Artigo 24 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13527 SP 2020/0163472-6

PETIÇAO Nº 13527 - SP (2020/0163472-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., visando a atribuição de efeito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029563-24.2019.8.26.0562 SP 1029563-24.2019.8.26.0562

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e condenação em danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Mercadorias importadas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0070493-38.2016.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). 1. Prescrição. Afastamento. A cobrança de valores decorrentes de sobreestadia de contêineres prescreve em: 05 (cinco) anos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001902-16.2021.4.04.0000 5001902-16.2021.4.04.0000

dos veículos transportadores, nos termos do artigo 24 da Lei 9611 /1998. (TRF4, AC 5000590-51.2017.4.04.7208 , PRIMEIRA TURMA... como delas parte integrante. São tidos como acessórios dos veículos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007269-40.2019.4.03.6104 SP

E M E N T A   DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONTROLE ADUANEIRO. UNIDADE DE CARGA. ARTIGO 24 DA LEI 9.611/1998. RETENÇÃO ILEGAL. APRECIAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUPERVENIENTE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002486-05.2019.4.03.6104 SP

E M E N T A   DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONTROLE ADUANEIRO. UNIDADE DE CARGA. ARTIGO 24 DA LEI 9.611/1998. RETENÇÃO ILEGAL.  1. As unidades em que acondicionadas, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003674-33.2019.4.03.6104 SP

E M E N T A   DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONTROLE ADUANEIRO. UNIDADE DE CARGA. ARTIGO 24 DA LEI 9.611/1998. RETENÇÃO ILEGAL. LIMINAR. PERDA DE OBJETO. REFORMA.  1.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002619-47.2019.4.03.6104 SP

DE MERCADORIAS EM CONTROLE ADUANEIRO. UNIDADE DE CARGA. ARTIGO 24 DA LEI 9.611/1998. RETENÇÃO ILEGAL. MERCADORIAS ABANDONADAS... do próprio conteúdo transportado, mas acessórios ou equipamentos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000357-27.2019.4.03.6104 SP

E M E N T A   DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONTROLE ADUANEIRO. UNIDADE DE CARGA. ARTIGO 24 DA LEI 9.611/1998. RETENÇÃO ILEGAL. MERCADORIAS COM DEFEITO. INTENTO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0026359-65.2017.8.16.0035 PR 0026359-65.2017.8.16.0035 (Acórdão)

ENTRE O CONTÊINER E O VEÍCULO TRANSPORTADOR – IMPOSSIBILIDADE – UNIDADE ENTRE O TRANSPORTE E O CONTÊINER – ART. 24 DA LEI ..., fazendo parte dele.Nesse sentido, conceitua a Lei 9.611/1998, que …

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