Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5026180-40.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026180-40.2023.4.03.0000 POLO ATIVO SALES TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO(A/S) ALAINA SILVA DE OLIVEIRA | 230968/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012553-65.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012553-65.2024.4.03.6100 POLO ATIVO FUFUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) KAROLINA DOS SANTOS MANUEL | 252645/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023720-16.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023720-16.2023.4.03.6100 POLO ATIVO YHS TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR | 269572/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0011311-55.2010.8.16.0021 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011311-55.2010.8.16.0021 POLO ATIVO VEGRANDE VEICULOS LTDA POLO PASSIVO TRANSPORTE RODOVIáRIO FERRAZ LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO LUIS ANTONIO | 31149/PR DENILSON LUIZ DE MORAIS | 80501/PR…

Página 8898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

E. TRF da 1ª Região" (e-STJ fl. 554). Contrarrazões às e-STJ fls. 4.419/4.420. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 4.423). Às e-STJ fls. 4.444/8.288, a recorrente protocoliza petição…
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Página 8899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE…
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Página 8900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/IPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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Publicação do processo nº 2024/0137916-3 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2137609 - PR (2024/0137916-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA OUTRO NOME : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI…

Publicação do processo nº 2024/0137916-3 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2137609 - PR (2024/0137916-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA OUTRO NOME : FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0017240-06.2009.8.16.0021 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017240-06.2009.8.16.0021 POLO ATIVO IRMAOS MUFFATO S.A POLO PASSIVO PALINSKI E LUCHESE E CIA. LTDA. ADVOGADO(A/S) WANDERLEIA PEREIRA GOMES GAIDARJI | 40028/PR AUGUSTO JOSE BITTENCOURT…