Art. 81, § 1 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

de dezembro de 2018, e no artigo 81 , § 1º , da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada... 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, no artigo 41 , inciso III, e artigo 44, § 1º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50212323320204040000 5021232-33.2020.4.04.0000

se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. Já o art. 81 da Lei 9.430 /96... se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996 . Tal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067549820184047110 RS 5006754-98.2018.4.04.7110

proferida nos seguintes termos (evento 18 - PROCADM11 - p. 142/146): O § 1º do art. 81 da Lei 9.430 /1996 prevê... a sanção do art. 81 da Lei n.º 9.430 /1996. Refere que tal dispositivo exige …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021232-33.2020.4.04.0000 5021232-33.2020.4.04.0000

o disposto no art. 81 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996'. essa complementação legal, constante do parágrafo... o disposto no art. 81 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. Já o art. …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

de dezembro de 2018, e no artigo 81, §1º, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 60... art. 80, § 1º, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50166360620204040000 5016636-06.2020.4.04.0000

se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Já o art. 81 da Lei 9.430/96 assim dispõe: Art. 81.... Nesse passo, a pena de inaptidão de CNPJ aplicada teve como base o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016636-06.2020.4.04.0000 5016636-06.2020.4.04.0000

teve como base o disposto no art. 81, parágrafo 1º da Lei 9.430 /1996 e no artigo 37 , inciso III, da INRFB 1.470/2014...). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2020

o mesmo incurso na situação prevista no parágrafo 1º do Art. 81 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996... em vista o que dispõe o § 1º do art. 44 da Instrução Normativa RFB 1.863 de 27 de dez…

Página 246 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Maio de 2020

. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 81 , § 1º E 5º DA LEI 9.430 /1996. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CO... disso, de acordo com o § 6º do art. 27 da Instrução Normativa

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50054944620194047208 SC 5005494-46.2019.4.04.7208

ensejo à suspensão do CNPJ da impetrante, com fundamento no art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 , de 1996, nos autos do processo..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Termo ou Assunto relacionado