Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Página 5264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2150333 - RS (2024/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : IMPERIO FACILITIES LTDA ADVOGADO : ANDRE STABILE BELETATO - SP416262…
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Página 8898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

E. TRF da 1ª Região" (e-STJ fl. 554). Contrarrazões às e-STJ fls. 4.419/4.420. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 4.423). Às e-STJ fls. 4.444/8.288, a recorrente protocoliza petição…
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Página 8899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE…
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Página 8900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/IPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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Página 1900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2023

"Sobre a discordância da reclamada quanto à aplicação dos juros SELIC sobre as contribuições previdenciárias utilizando o critério da competência, esclareço que o artigo 43 da Lei 8212/91, com a…
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Página 1902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2023

prestação de serviços, a multa, porém, apenas a partir da data do término do prazo de citação para o pagamento nos termos do § 1º do art. 81 da Lei 9430/96, não retroagindo à data da prestação de…
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Página 3620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2109413 - SC (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : YF COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS : EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA…
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Página 5156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2103627 - PR (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : VCS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE ILUMINACAO LTDA ADVOGADOS :…
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Página 3516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2108110 - RS (2023/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ACUSTICA LPWLTDA E FILIAL(IS) OUTRO NOME : ACUSTICA LPW - EIRELI E…
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Página 3166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1985492 - PR (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : KELO COMERCIAL EIRELI OUTRO NOME : KELO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA -…
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