Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-51.2008.4.03.6100 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INAPTIDÃO DE CNPJ. ART. 81 DA LEI 9.430/96. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL À TESE DA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A SUSTENTAR AS CONCLUSÕES DO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2018.4.04.7000 PR

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS USADOS NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE. 1. A simples cessão …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX10920200811 3301-012.536

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/2005 a 30/12/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-97.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. INAPTIDÃO DO CNPJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. QUESTÃO RELEVANTE, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-63.2019.4.04.7000 PR

TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO. INAPTIDÃO DO CNPJ. A previsão de declaração de inaptidão do CNPJ, em casos de não comprovação da origem dos recursos empregados em operações de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-02.2018.4.04.7000 PR

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO DE CNPJ. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART, 81 § 1º DA LEI Nº 9.430/96, COM A REDAÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2037920 - RS (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-81.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO/INAPTIDÃO DE CNPJ. IRREGULARIDADE EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO E NÃO COMPROVAÇÃO DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-16.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V C RIBEIRO contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetiva afastar os efeitos de ato administrativo proferido pela …
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