Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
§ 2o (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002) (Vide Adin nº 1.976-7)

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0050921-86.2020.8.06.0173 CE 0050921-86.2020.8.06.0173

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0006019-18.2020.8.16.0190 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

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NÚMERO ÚNICO: 0002053-13.2021.8.16.0190 POLO ATIVO POSTO PILOTO BELA VISTA LTDA POLO PASSIVO DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DE JULGAMENTO COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO EM MARINGá ADVOGADO(A/S) LAÉRCIO…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR DA JUIZ FEDERAL DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° DROGARIA SÃO PAULO S.A., já…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012247-57.2009.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0012247-57.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED.

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