Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
§ 2o (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002) (Vide Adin nº 1.976-7)

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) • Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) Multas e demais Sanções (10395) • 5017808-59.2018.4.03.6182 • 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei 10.522/02, e §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei .... inconstitucionalidade do § 2º do artigo 33 do Decreto 70.235/1972, …

Página 525 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

Referida norma não traznenhuma ressalva à contagemdo prazo prescricionale nempoderia trazer, na medida emque veiculada emleiordinária. Já o acórdão do STJ citado pelo Embargado não possuicaráter…

Página 229 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

de Renda sobre os juros acrescidos aos depósitos administrativos realizados nos termos do art. 33 , § 2º , do Decreto.../99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 1.381/74 e art. 161, IVdo …

Andamento do Processo n. 0013157-17.2013.4.02.5101 - Apelação - 25/09/2020 do TRF-2

a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41, posteriormente convertida na Lei 10.522 /2002, que deu nova redação ao art. 33 , § 2º... , do Decreto 70.235 /72. Posteriormente, a matéria foi …

Página 561 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

-41, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72..., quando do julgamento da ação direita de inconstitucionalidade 1.976/DF, na qual …

Andamento do Processo n. 0050542-22.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES... da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova …

Página 1533 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699... -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72." …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005088-49.2019.8.16.0190 PR 0005088-49.2019.8.16.0190 (Acórdão)

. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇAO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO... ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72” (STF – Tribunal Pleno – ADI 1976 – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005088-49.2019.8.16.0190 PR 0005088-49.2019.8.16.0190 (Acórdão)

:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33... 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72” …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0030065-13.2017.8.16.0017 PR 0030065-13.2017.8.16.0017 (Acórdão)

- posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. (STF, ADI 1976..., DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. …

Termo ou Assunto relacionado