Art. 81 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 2º Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

de dezembro de 2018, e no artigo 81 , § 1º , da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada... 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, no artigo 41 , inciso III, e artigo 44, § 1º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50212323320204040000 5021232-33.2020.4.04.0000

se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. Já o art. 81 da Lei 9.430 /96... se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996 . Tal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067549820184047110 RS 5006754-98.2018.4.04.7110

a sanção do art. 81 da Lei n.º 9.430 /1996. Refere que tal dispositivo exige "(...) de forma intrínseca o elemento... proferida nos seguintes termos (evento 18 - PROCADM11 - p. 142/146): O § 1º do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021232-33.2020.4.04.0000 5021232-33.2020.4.04.0000

o disposto no art. 81 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. Já o art. 81 da Lei 9.430 /96 assim preceitua: Art. 81... de dezembro de 1996. Já o art. 81 da Lei 9.430 /96 assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006754-98.2018.4.04.7110 RS 5006754-98.2018.4.04.7110

a aplicação da penalidade prevista no art. 81 da Lei n.º 9.430 /1996. 2. O Código Tributário Nacional é claro ao inexigir... a intenção de burlar a lei para a configuração da infração tributária, …

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 81 , parágrafo 5º , da Lei 9.430 /96, com a redação dada pela Lei ..., de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 81

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1323158 RJ 2018/0168301-2

de comércio exterior, com base no art. 81 da Lei 9.430 /1996, mas que anulou a decretação da suspensão da sua inscrição no.... O art. 45 da Lei 9.784 /99 é expresso ao estabelecer que em caso de …

Andamento do Processo n. 1.813.035 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

da CF/88; art. 36 da Lei n. 8.630/93; art. 16, da Lei n. 9.779/99; art. 81, da Lei n. 9.430/96, e arts. 96, 113 e 115...Andamento do Processo n. 1.813.035 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ …

Página 2782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

da CF/88 ; art. 36 da Lei n. 8.630 /93; art. 16 , da Lei n. 9.779 /99; art. 81 , da Lei n. 9.430 /96, e arts. 96, 113 e 115, do...Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2020 RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.870.066 - Recurso Especial - 22/05/2020 do STJ

, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com base no art. 81 da Lei... de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda …

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