Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70068279793 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GRS Nº 70068279793 (Nº CNJ: 0038173-30.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. refinanciamento. BNDES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2362 RS 2002.71.10.002362-0

Publicado no D.J.U. de 10/01/2006 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2002.71.10.002362- 0/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 60684 RJ 2004.51.01.021199-0

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2004.51.01.021199-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PEDRO GUIMARAES…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200451010211990 RJ 2004.51.01.021199-0

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2004.51.01.021199-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PEDRO GUIMARAES…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2009

Art. 3 O art. 1 da Lei n 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ..................................................................................... § 5…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2006

Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou aberta à sessão, sendo lida e posta em discussão a ata da sessão anterior, que foi aprovada. Na ordem do dia, foram vistos,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2009

Art. 3 A Lei n 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2 -A: "Art. 2 -A. Fica a União autorizada a renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 697813 SC 2004/0151268-8

ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE SOMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO - PRECEDENTES. 1. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 833427 RS 2006/0072256-5

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO PELO ARROLAMENTO DE BENS. …

Termo ou Assunto relacionado