Art. 22 da Lei 9611/98

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 22. As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

Andamento do Processo n. 1.476.635 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

. 22 da Lei n. 9.611/98, 592 da Lei n. 556/1850 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese... 9.611/1998, que regula o transporte multimodal,mas sim o prazo de cinco anos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650310 SP 2020/0011812-1

marítimo. Sobreestadia. Prescrição. Prazo prescricional de um ano previsto no art. 22 da Lei 9.611/98. Inaplicabilidade... art. 22 da Lei 9.611/98. Inaplicabilidade. Lei que regula somente o …

Andamento do Processo n. 0016185-90.2013.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2020 do TJDF

marítimo. Nesse contexto, dispõe o art. 22 da Lei 9611/98 que se aplica a prescrição anual à pretensão de cobrança.... "DEMURRAGE". SOBREESTADIA DE CONTÊINER. PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04330577720168190001

da prescrição ânua, prevista no artigo 22, da lei9.611/98. Incidência do artigo 206, §5°, inciso I, do código civil... 0433057-77.2016.8.19.0001 2 Conforme dispõe o art. 344 do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03052572920168240033 Itajaí 0305257-29.2016.8.24.0033

a embargante atuado como mera mandatária; (b) a aplicação analógica da regra prevista no art. 22 da Lei 9.611 /1998... análise sobre a aplicação analógica do art. 22 da Lei 9.611 /1998, para o …

Página 333 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2020

da lide. Inaplicabilidade da prescrição ânua, prevista no artigo 22 da Lei 9.611 /98. Vedada a interpretação... processual, não dispensa do pagamento das custas processuais. Artigo 90 , do CPC e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00075530220158190024

suficientes para o julgamento da lide. Inaplicabilidade da prescrição ânua, prevista no artigo 22 da Lei 9.611/98... marítimo. Demurrage. Prazo prescricional de um ano, previsto no art. 22 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007553-02.2015.8.19.0024

, prevista no artigo 22 da Lei 9.611 /98. Vedada a interpretação extensiva ou analógica. Incidência do artigo 206 , § 5º...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20619334220208260000 SP 2061933-42.2020.8.26.0000

apresentada. R elação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Prescrição. Não incidência do artigo 22 da Lei... 9.611 /98. Caso não versa sobre contrato de transporte multimodal. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00058775120158240033 Itajaí 0005877-51.2015.8.24.0033

era o dia 21-7-2013, data em que se iniciou o transporte das mercadorias. Ocorre que o art. 22 da Lei 9.611/1998 dispõe...-se da prerrogativa que lhe é concedida pelo art. 7º do Decreto Lei n. …

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