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25 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 22 da Lei 9611/98

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Art. 22. As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

Pg. 5783. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2019

de prescrição previsto no art. 22 da Lei n. 9.611 /1998. 4. "É admitida a juntada de documentos novos após a petição.... 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente... na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21135493220158260000 SP 2113549-32.2015.8.26.0000

PAULO 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO espécie Jurisprudência não pacificada Prescrição ânua Art. 22 da Lei 9.611/98... em questão. Não há que se falar na aplicação da prescrição ânua prevista no artigo 22 da Lei 9.611/98, vez que esta Lei.... TRANSPORTE UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇAO ÂNUA PREVISTA NO ART. 2...

Andamento do Processo n. 0300532-31.2015.8.24.0033 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSC

. INAPLICABILIDADE DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98, PORQUANTO TRATA EXCLUSIVAMENTE DO TRANSPORTE MULTIMODAL. Quando se trata... NA HIPÓTESE QUE É QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, INC. I), CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... logrou êxito em comprovar que foi firmado prazo diverso para entrega...

Pg. 332. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98, PORQUANTO TRATA EXCLUSIVAMENTE DO TRANSPORTE MULTIMODAL... sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado administrativo 7 do STJ). A fixação é imperativa.... Nos termos da Súmula 30 do STJ, “A comissão de permanência e a co...

Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

artigo 22 da Lei9.611/98, que trata do transporte multimodal. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO... do artigo 21 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. O recurso especial (e-STJ fls. 242/249), fundamentado no art. 105...Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019 RECURSO ESP...

Pg. 4760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei 9.611/1998). 4. A diferença existente...º DO DECRETO-LEI 116/1967 E 22 DA LEI 9.611/1998. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de valores relativos... MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI N. 9.61...

Pg. 5022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

revisar o contrato, principalmente quanto ao valor da sobre-estadia. Alega, também, contrariedade ao art. 22 da Lei n. 9.611... /1998, considerando prescrita a pretensão de cobrança. Por fim, requer a exclusão da multa do art. 538, parágrafo único...Pg. 5022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019 O recurso es...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei 9.611 /1998). 4. A diferença existente entre as atividades...-LEI 116 /1967 E 22 DA LEI 9.611 /1998. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de valores relativos a despesas... de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10174178220188260562 SP 1017417-82.2018.8.26.0562

DE APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 22, DA LEI 9.611/98 TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL SITUAÇAO À QUAL SE APLICA O PRAZO DE 05..., que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que o art. 22 da Lei 9.611/98, aplicável ao caso... de um ano, previsto no art. 22 da Lei 9.611/98, pois este seria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005323120158240033 Itajaí 0300532-31.2015.8.24.0033

DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98, PORQUANTO TRATA EXCLUSIVAMENTE DO TRANSPORTE MULTIMODAL. Quando se trata de transporte... no art. 22 da Lei n. 9.611/98; (b) o Juízo competente para o julgamento da demanda é aquele em que a obrigação deverá..., em consonância com o disposto no art. 22 da Lei n. 9.611/98. Razão não lhe a...

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