Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/05/2017

constitucional, prevê, no seu art. 24, inc. V, alíneac”, a possibilidade de avanço no curso mediante verificação... o Relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso. II - O art. 208, inc. V, da CF estabelece a garantia... vestibular para o curso de Ciência Política da UNB. A Lei de Diretrizes e Bases, em cons...

Pg. 626. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

disposto no art. 227 da Constituição Federal c/c arts. 23 , caput, e 24 , inciso V , alíneas c e d da Lei 9.394 /96... qualquer observação na respectiva certidão, com observância expressa ao art. 47 , da Lei 8069 /90 Nenhuma certidão será fornecida... numerus clausus da Lei. P.R.I.C. Feira de Santana (BA), 11 de ja...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

universidade e a inda que normas postas na Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases ), arts. 4º , V ; 24 , V , c e 47 , § 2º... o benefício está previsto no art. 1º, I, da Portaria 16/2011. Tal preceito normativo, a princípio, não contempla... do impetrante. Sem custas. Sem honorários - incidência da Súmula 512 do...

Pg. 93. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

por antiguidade, exceto por ato de bravura ou post mortem, nos termos da Lei Complementar n. 53/90 (Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul) e do Decreto Estadual n. 9.659/99. A C Ó R

Pg. 4945. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Nessa esteira, a educação no nível médio deverá obedecer à verificação do ensino através, dentre outros requisitos, da verificação da possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0432286-5 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HEMILTON

Apelação Cível n. 0233854.94 - 24/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Olavo Junqueira de Andrade 5ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5075544.87.2017.8.09.0000 COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE LUIZ DOS SANTOS ALVES

Pg. 1979. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

II - de graduação , abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; ” (grifei). Com efeito, somente aqueles que tiverem

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 22/03/2017

51  Dominar meios de comunicação e linguagens para expressar, identificar, trocar, compreender e defender idéias.  52  Conhecer e utilizar medidas e referências de tempo.  53  Identificar relações

: 20140111060466 0024811-13.2014.8.07.0018

AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. O aluno aprovado em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida, portanto, a exigênc...

×