Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Página 740 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703991-41.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL…

Página 16078 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone…

Página 838 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721078-73.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)…

Petição - Ação Colação de Grau

03/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 29/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Colação de Grau Segredo de justiça? NÃO…

Página 9301 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

33 e 34). Vieram-me, então, conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas passo a análise do…

Andamento do Processo n. 0718574-26.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/06/2021 do TJDF

N. 0718574-26.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: M. F. Z. V. B.. Adv(s).: DF21514 - PAULA CANHEDO AZEVEDO. R: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:…

Página 1059 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Junho de 2021

N. 0735652-04.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: SP308552 - ROSE CRISTINA PARANHOS DE ALMEIDA LIMA. Adv(s).: DF33133 - GUILHERME SILVEIRA COELHO, DF56123 - VINICIUS SILVA CONCEICAO,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0140985-13.2019.8.06.0001 CE 0140985-13.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Processo: 0140985-13.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Estado do Ceará Embargado:…

Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2021

DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A vedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do…

Página 3277 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2021

(documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Número do processo: 0805311-51.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: JOAO VITOR RODRIGUES DO VALE Participação: ADVOGADO…