Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

Pg. 4719. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

educação, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (?) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6240718220178060000 CE 0624071-82.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0624071-82.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará Agravado:

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

Alega a parte recorrente que o acórdão combatido violou os artigos 3º, V e 11 da Lei 1060/50, 19 e 33 do CPC/73 e Resolução do CNJ nº 127/2011. De proêmio, observo que embora tenha sido invocados

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º, IV, 3º, II, 205 e 208, V, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

RECORRIDO: JOSÉ SEVERINO DA SILVA Recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega o recorrente que o

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como o disposto nos artigos 125, I, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 (correspondente aos arts. 139,

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

Recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o

Inteiro Teor. Apelação: APL 8648327620148060001 CE 0864832-76.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0864832-76.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Luiz Carlos Feitosa Arraes

Pg. 199. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por G. M. B., representado por PRISCILA SOARES MENDES, em face de ato dito ilegal e abusivo atribuído

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

progresso escolar, conforme as especificidades de cada indivíduo. Nesse sentido, dispõe o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado

×