Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. V, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

: 20140111060466 0024811-13.2014.8.07.0018

. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida.... O aluno aprovado em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art...

Andamento do Processo n. 0024811-13.2014.8.07.0018 - 09/02/2017 do TJDF

pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V...

Pg. 294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2017

, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida... aprovado em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V..., ainda que não esteja previsto no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do...

Andamento do Processo n. 0001742-55.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/02/2017 do TJBA

; art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente; arts. 23, 24, V, c, 38, §§ 1º e 2º da Lei 9.394/96 Aduziu que não há... em razão da idade. Salienta que a finalidade da norma (art. 38, II, da Lei de Diretrizes e Bases c/c o art. 9º da Portaria... adotada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), atendend...

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/02/2017

da Constituição Federal; art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente; arts. 23, 24, V, c, 38, §§1º e 2º da Lei... 9.394/96 Aduziu que não há dúvidas da afronta ao direito líquido e certo do menor, restando patente a concessão da segurança..., a nova sistemática processual adotada pelo Novo Código de Processo Civil...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 03/02/2017

c”, da Lei . 9.394/96. Seção II Das Escolas Especiais Art. 42. Os alunos que apresentem deficiências e requeiram... pelos sistemas de ensino, inclusive para conclusão, em menor tempo, da série ou etapa escolar, nos termos do art. 24, V... - salas de recursos; III - escolas especializadas; IV - classes anexas a hosp...

: 20150110069320 0001652-07.2015.8.07.0018

previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito... : 02/02/2017 . Pág.: 527/533 - 2/2/2017 ENUNCIADO 423 DO STF, MATRÍCULA NO CURSO UNIVERSITÁRIO, 75%, SETENTA E CINCO...

: 20140111067838 0025123-86.2014.8.07.0018

, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige...

Pg. 532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2017

em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96... em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei... 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro ...

Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/02/2017

, caput, e 24, inciso V, alíneas c e d da Lei 9.394/96 e art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR inaldita... e adolescentes, em grau de prioridade sobre os demais cidadãos. No âmbito infraconstitucional, a Lei Nacional 9.394/96... liminar, seus requisitos estão previstos no artigo 7º, inciso III, da L...

×