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19 de setembro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0005534-16.2017.4.03.6302 - 14/09/2017 do TRF-3

0005534-16.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302033549 AUTOR: MARCELO ALVES NEVES (SP118310 - ACACIO HENRIQUE DA SILVEIRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( -

Pg. 373. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

P.I. Sentença registrada eletronicamente. 0005534-16.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302033549 AUTOR: MARCELO ALVES NEVES (SP118310 - ACACIO HENRIQUE DA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 143814420164036301 SP

TERMO Nr: 9301151910/2017 PROCESSO Nr: 0014381-44.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 05/04/2016 ASSUNTO: 030203 - II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇAO - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 496002120164036301 SP

TERMO Nr: 9301151871/2017 PROCESSO Nr: 0049600-21.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 04/10/2016 ASSUNTO: 030203 - II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇAO - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RENATO DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50036053720174047108 RS 5003605-37.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5003605-37.2017.4.04.7108/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : IRIA REGINA FLACH ADVOGADO : FABRICIO JOSE RODRIGUES DE LEMOS RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50081534520164047204 SC 5008153-45.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5008153-45.2016.4.04.7204/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : EVALDO VIEIRA ADVOGADO : EVALDO VIEIRA RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50073445520164047204 SC 5007344-55.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5007344-55.2016.4.04.7204/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : EVALDO VIEIRA ADVOGADO : EVALDO VIEIRA RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 3ª

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 142408720144036303 SP

TERMO Nr: 9301106259/2017 PROCESSO Nr: 0014240-87.2014.4.03.6303 AUTUADO EM 10/07/2014 ASSUNTO: 030203 - II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇAO - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL

Pg. 475. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

0000400-57.2007.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6302021771 AUTOR: RICARDO ALEXANDRE GARCIA (SP144173 - CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) ( - MÁRIO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 89366520154036338 SP

TERMO Nr: 9301094971/2017 PROCESSO Nr: 0008936-65.2015.4.03.6338 AUTUADO EM 12/11/2015 ASSUNTO: 030203 - II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇAO - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL

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