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26 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 6559720164036302 SP

TERMO Nr: 9301062254/2017 PROCESSO Nr: 0000655-97.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 27/01/2016 ASSUNTO: 030203 - II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IMPOSTOS CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50056723020164047101 RS 5005672-30.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5005672-30.2016.4.04.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DIEGO MELO DETONI ADVOGADO : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50048166620164047101 RS 5004816-66.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5004816-66.2016.4.04.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LEANDRO PISCHKE ADVOGADO : IZABELLA DE SENA KAFER INTERESSADO : EMPRESA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037172220164047114 RS 5003717-22.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5003717-22.2016.4.04.7114/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : GUSTAVO ADOLFO BUTZKE ADVOGADO : WILLIAM RICARDO PETTER : WESLE HENRIQUE PETTER : JAKSON DA CRUZ RECORRIDO :

Pg. 3998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

§2º. A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 1.804, de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50123910720164047108 RS 5012391-07.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5012391-07.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : TIAGO FERNANDO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO : GRAZIELA MORAES RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50070493320164047102 RS 5007049-33.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5007049-33.2016.4.04.7102/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FABIO SEVERO DA ROSA ADVOGADO : JAQUELINE FOGIATTO ROSSI INTERESSADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053204220164047111 RS 5005320-42.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5005320-42.2016.4.04.7111/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037979220164047111 RS 5003797-92.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5003797-92.2016.4.04.7111/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANIEL GUSTAVO BUGS INTERESSADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037557320164047101 RS 5003755-73.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5003755-73.2016.4.04.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GABRIEL SANTIAGO MORAES ADVOGADO : VERA TERESINHA DA SILVA DIAS ACÓRDÃO

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