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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Art. 1 do Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019893720164047116 RS 5001989-37.2016.404.7116

pelo Decreto-Lei 1.804/80. Por outro lado, violaria o princípio da legalidade a exigência criada na parte final do seu art. 1º... a remessa postal ou a encomenda aérea internacional (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.804/80, c/c art. 2º, Portaria MF ..., que  próprio art. 1º, § 4º, do DL 1.804/80 prevê a possibilid...

Andamento do Processo n. 0000645-44.2016.403.6111 - 24/01/2017 do TRF-3

. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804 , de 3 de setembro de 1980.... REMESSA POSTAL. PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804 /80, art. 2º... do imposto de importação, emvirtude da isenção estabelecida no art. 2º , II ,...

Pg. 275. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cemdólares... art. 2º, II, do Decreto-Lei . 1.804/1980, bemcomo determinou a repetição do indébito. Nos termos da Constituição.... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. DECRETO-LEI . 1.804/1980. ISEN...

Andamento do Processo n. 0001515-27.2014.4.03.6316 - 18/01/2017 do TRF-3

) pugnando pela improcedência do pedido. Em suma, argumenta que a redação do art. 1º, § 4º, Decreto-Lei n. 1.804/1980 prevê... sejam pessoas físicas. O dispositivo acima é questionado em face do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980: Art. 2º..., uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do art. 2º ...

Pg. 209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

do pedido. Em suma, argumenta que a redação do art. 1º, §4º, Decreto-Lei n. 1.804/1980 prevê a possibilidade.... O dispositivo acima é questionado em face do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980: Art. 2º O Ministério da Fazenda... definidas peremptoriamente no II do art. 2º do Decreto-lei 1.804/80” (grifo nosso). Ness...

Pg. 178. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

que a redação do art. 1º, §4º, Decreto-Lei n. 1.804/1980 prevê a possibilidade de estabelecimento para que a isenção... questionado em face do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime.... 62, Lei n. 8.213/91), com a ressalva contida no §1º do art. 101 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0033245-33.2016.4.03.6301 - 07/12/2016 do TRF-3

de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º); e II - definir a classificação genérica dos bens... e as alíquotas correspondentes (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 2º). Art. 100. O disposto nesta Seção poderá ser... a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei n...

Pg. 491. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

-Importação (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, caput e § 2º; e Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9o, inciso... a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 1.804, de 1980, art. 1º, § 4º) ; e II... - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspo...

Andamento do Processo n. 950.978 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

uma das alegações ou provas. O Tribunal de origem consignou o seguinte: 2. O Decreto-Lei n. 1.804 /80, art. 2º , caput e inc. II... POSTAL INTERNACIONAL. DECRETO . 1.804/80. PORTARIA MF . 156/99. ISENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA.... Ao regulamentar o diploma legal acima referido, a Portaria ....

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

de origem consignou o seguinte: 2. O Decreto-Lei n. 1.804/80, art. 2º, caput e inc. II, estabelece que o Ministério... pessoas físicas.” (eDOC 16, p. 1) Verifico, portanto, que o acórdão recorrido, ao examinar o Decreto 1.804/80... acima referido, a Portaria . 156/99, do Ministério da Fazenda, estatui, em seu art. 1...

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