Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Revogado)
§ 1o No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
(Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)
§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
(Vide Adin nº 1.976-7)
(Revogado)
§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
(Revogado)
(Vide Adin nº 1.976-7)
§ 3o Alternativamente ao depósito referido no § 2o, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 4o A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 3o serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 5o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ 1o a 4o. (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2021

O acórdão recorrido ficou assim ementado: "PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE…

Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 944): O art. 151 do CTN enumera as situações aptas a…

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RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : E. B. T. INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI - EPP -EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO PEREIRA E OUTRO(S) -…

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10950.723.862/2014-32), não cabe discutir o mérito do ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL. Contra o Acórdão 03.65.625, a parte impetrante interpôs recurso administrativo em…

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RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A ADVOGADO : FÁBIO ROGÉRIO HARDT - PR029170 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso…

Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos…

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Página 3701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

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LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Por derradeiro, esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela…

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