Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Revogado)
§ 1o No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
(Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)
§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
(Vide Adin nº 1.976-7)
(Revogado)
§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
(Revogado)
(Vide Adin nº 1.976-7)
§ 3o Alternativamente ao depósito referido no § 2o, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 4o A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 3o serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)
§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 5o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ 1o a 4o. (Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001)
(Revogado)

Processo Administrativo Fiscal – 2ª Instância.

Por Rodrigo Lessa Tarouco - OAB/PE n. 43.931 Como eu fiz, anteriormente, um texto sobre o Processo Administrativo Fiscal – 1ª Instância, complemento aquele estudo com a apresentação de outra fase do…

Depósito recursal não é passível de compensação de ofício

A legislação relativa a processos administrativos federais previa que, para interposição de recurso administrativo, era necessário realizar depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal…

Cesa e MDA apresentam 29 sugestões a instrução normativa sobre repatriação

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) apresentaram uma série de sugestões a um projeto de instrução normativa da Receita Federal para Lei…

TRF-4 nega abertura das sessões da Delegacia da Receita Federal

A Ordem dos Advogados do Brasil amargou neste mês mais uma derrota na luta para pôr fim ao sigilo nas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a…

Decisões do Carf, questões controvertidas e soluções tributárias úteis

Esta coluna apresenta decisões recentes e relevantes sobre a aplicação das normas tributárias federais, que é uma das principais preocupações dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto…

Para o Carf é necessário observar o efeito suspensivo

A partir de Portaria [1] publicada no Diário Oficial da União2300 de 27 de novembro de 2013 - Seção I, páginas711/72, convocou a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…

Para o Carf é necessário observar o efeito suspensivo

A partir de Portaria[1] publicada no Diário Oficial da União 230 de 27 de novembro de 2013 - Seção I, páginas 71/72, convocou a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
Jus Vigilantibus
há 12 anos

Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”, tese já…

Solução rápida. Processo administrativo tributário deve ser resgatado

por Marcela Conde Acquara O processo administrativo tributário é uma garantia constitucional. Conforme dispõe o inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, estão assegurados a ampla defesa e…

Superior Tribunal de Justiça aprovou quatro novas sumulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 ("Nos contratos de participação…

Termo ou Assunto relacionado