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26 de maio de 2017
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Andamento do Processo n. 0790-74.2014.4.01.3606 - Recurso Inominado - 26/05/2017 do TRF-1

deve ser mantida. 3. De fato, o art. 2º, inciso II do Decreto-Lei n.º 1.804/80, dispõe o seguinte: a isenção do imposto... II do Decreto-Lei n.º 1.804/80. 5. Portanto, a mercadoria adquirida pelo autor apresenta os requisitos necessários à...): TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DO DECRETO-LEI 1.804/80. RESTRIÇÃO. IMPOSSI...

Andamento do Processo n. 4552-10.2014.4.01.3603 - Recurso Inominado - 26/05/2017 do TRF-1

em vista que não restringe o alcance do Decreto-Lei n.º 1.804/80. 2. A sentença deve ser mantida. 3. De fato, o art. 2º, inciso... II do Decreto-Lei n.º 1.804/80, dispõe o seguinte: a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas...-Lei, mas sim regulamentar detalhes diversos sobre a isenção do art. 2...

Andamento do Processo n. 5758-59.2014.4.01.3603 - Recurso Inominado - 26/05/2017 do TRF-1

em vista que não restringe o alcance do Decreto-Lei n.º 1.804/80. 2. A sentença deve ser mantida. 3. De fato, o art. 2º..., inciso II do Decreto-Lei n.º 1.804/80, dispõe, ao Ministério da Fazenda, o seguinte: a isenção do imposto de importação... do Decreto-Lei n.º 1.804/80. 5. Portanto, a mercadoria adquirida pelo au...

Pg. 104. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

mantida. 3. De fato, o art. 2º, inciso II do Decreto-Lei n.º 1.804/80, dispõe o seguinte: a isenção do imposto... do Decreto-Lei n.º 1.804/80. 5. Portanto, a mercadoria adquirida pelo autor apresenta os requisitos necessários à isenção..., INCISO II DO DECRETO-LEI 1.804/80. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVID...

Pg. 111. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

que não restringe o alcance do Decreto-Lei n.º 1.804/80. 2. A sentença deve ser mantida. 3. De fato, o art. 2º, inciso II... do Decreto-Lei n.º 1.804/80, dispõe o seguinte: a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor..., mas sim regulamentar detalhes diversos sobre a isenção do art. 2º, i...

Pg. 112. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

de 1999 não fere o princípio da legalidade, tendo em vista que não restringe o alcance do Decreto-Lei n.º 1.804/80. 2.... A sentença deve ser mantida. 3. De fato, o art. 2º, inciso II do Decreto-Lei n.º 1.804/80, dispõe, ao Ministério da Fazenda... diversos sobre a isenção do art. 2º, inciso II do Decreto-Lei n.º 1.80...

Pg. 1427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

. No que concerne ao pedido de repetição de indébito do Imposto de Importação, observo que o Decreto-lei 1.804/80... SENTENÇA – TIPO B2 Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs... por força do art. 1º, da Lei 10.259/01. Trata-se de ação na qual a parte autora ob...

Pg. 1428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no..., restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato..., ao estabelecer os requisitos e condições a que alude o Decreto-lei 1.804/8...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50387303620164047000 PR 5038730-36.2016.404.7000

da encomenda LL140608021PT pela autora. Alegou a União, em sua peça recursal, que o Decreto-Lei 1804 /80 permitiu... pelo Decreto-Lei e atendendo aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Todavia, na petição do evento 32... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TR...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50486555620164047000 PR 5048655-56.2016.404.7000

DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804 /1980. Acrescente.... PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804 /1980. PRECEDENTES.Inexiste relação jurídica que justifique a incidência do imposto... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DEC...

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