Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 1891. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

ADVOGADO: RJ049743 - ENIO VALLE PAIXAO RECURSO N.º 0075397-69.2016.4.02.5155/01 (2016.51.55.075397-1/01) RECORRENTE(s): RECORRIDO(s): CRISTIANE DE ARAÚJO MAIA 01º Juizado Especial Federal de Nova

Pg. 1892. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”). Apesar de a questão parecer se resumir, em uma visão simplista, a

Pg. 1893. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

A Portaria MF 609, de 21 de novembro de 1994, estendeu a isenção de II para bens de valor até US$ 100.00. As Portarias MF 703, de 28 de dezembro de 1994, e 316, de 28 de dezembro de 1995,

Pg. 1894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

exercício do poder de regulação estatal incidente sobre determinadas categorias temáticas – (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a redução da base de calculo tributária, (c) a concessão de crédito

Pg. 1895. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EC 1/69.CTN. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO.PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI EM SENTIDO FORMAL. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. EC N. 1/69 E

Pg. 1896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

dólares americanos) e com remetente e destinatário constituídos por pessoas naturais, por extrapolar o poder regulamentar, infringindo o que disposto no Decreto-lei 1.804/80. 3. A União sustenta o

Andamento do Processo n. 0001969-53.2017.4.03.6202 - 10/10/2017 do TRF-3

0001969-53.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202011048 AUTOR: ANDREIA DO CARMO SILVA LUGO (MS020667 - MILTON JUNIOR LUGO DOS SANTOS, MS018758 - RONI

Pg. 1345. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Cuida-se de ação por ajuizada por Andreia do Carmo Silva Lugo contra a União (PFN), em que pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito tributário de imposto de importação sobre mercadoria de

Pg. 1165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

julgado, que determina o levantamento da quantia devida, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. 4) Fica a parte autora ciente que para obtenção das cópias

Pg. 564. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

ADVOGADO: - ANDRESSA GOMES RODRIGUES RECORRIDO: ADRIANO RAFAEL COSTA DE SOUZA ADVOGADO: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. DECRETO-LEI Nº 1804/1980. PORTARIA

×