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24 de fevereiro de 2017
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pg. 332. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

COSTA GONÇALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO..., caput, da Lei n. 10.250/2001, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência... entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas ...

Pg. 333. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

nestes autos. O Decreto-Lei 1.804/1980, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária (Art. 150, §6º...Pg. 333. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017 Sustenta que, de acordo com o Decreto-Lei 1.804/1980... que o Decreto-lei n. 1.804/1980, ao autorizar a isenção dessa tributação, estabeleceu...

Andamento do Processo n. 2016/0310413-9 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

156/99 E IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até US... - Arts. 111 do CTN 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/80 – "nos termos do referido Decreto-Lei o Ministério da Fazenda... 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato a...

Pg. 4146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares... que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei 1.804 /80. 3. Não pode...º, II, do Decreto-Lei 1.804 /80 – "nos termos do referido Decreto-Le...

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

internacionais prevista no art. 2º, II, do Decreto-Lei n. 1.804/1980 nada menciona...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50064172220164047000 PR 5006417-22.2016.404.7000

DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO . PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804 /1980. ( 5001510-66.2014.404.7002... DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.4...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50372286220164047000 PR 5037228-62.2016.404.7000

. ILEGALIDADE DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804 /1980. ( 5001510... DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO.... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA...

Andamento do Processo n. 0003054-36.2016.4.03.6323 - 15/02/2017 do TRF-3

), foi aprovado em 1980 o Decreto-Lei 1.804/80, que instituiu um regime de tributação simplificada para importações... postal de até US$ 100,00 (cem dólares americanos) prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/80. Aduziu... físicas. Esta é a redação do art. 2º, inciso II do referido Decreto-Lei 180...

Pg. 354. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

mais comuns nos dias de hoje frente ao comércio virtual), foi aprovado em 1980 o Decreto-Lei 1.804/80, que instituiu..., inciso II, do Decreto-Lei 1.804/80. Aduziu que a cobrança de despacho postal pela EBCT não possui embasamento legal... 1804/80: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de q...

Pg. 355. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

aplicando a Portaria MF 156/99 e a IN SRF 96/99 em desrespeito ao art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/80 e também... da Convenção Postal Universal, que foi incorporado ao direito interno por meio do Decreto 84.774/80. Tratou-se, de fato... obstar a EBCT de continuar aplicando o art. 35 da Convenção Po...

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