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16 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Decreto Lei 1804/80

Decreto Lei nº 1.804 de 03 de Setembro de 1980

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50461169720184040000 5046116-97.2018.4.04.0000

pelo Decreto-Lei no 1.804 , de 1980, art. 3º ); XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro... dada pelo Decreto-Lei no 1.804 , de 1980, art. 3º ); XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro... de tributos aduaneiros e de multas) não está inserido no art. 105 do Decreto-lei . 37 /1966 como h...

Denes Menezes

Denes Menezes -

Em Ação Popular, Parecer do MPF é contrário à cobrança do Despacho Postal pelos Correios

Decreto-Lei 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até US$ 100.00, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas... ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 84.774, de 06 de junho de 1980, e regulamentada pelo Decreto ... Postal Universal prevaleceria sobre a Lei 8.078/90, em razão de sua espec...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

1.804, de 3 de setembro de 1980, e nos arts. 168, 577, 578, 586, 594, 595 e 596 do Decreto 6.759, de 5... art. 61, nos incisos XV e XVI do art. 105 e no art. 132 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, no Decreto-Lei... Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016, ...

Pg. 2181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

sentido de que o Decreto-Lei 1.804/1980 em seu artigo 2º, II, com redac¸a~o dada pela Lei 8383/91, garante a isenc...´ a ilegalidade da exac¸a~o. Veja-se abaixo as transcric¸o~es das normas citadas. Decreto-Lei 1.804/1980: Art. 2o O Ministe´rio.... O que na~o ultrapasse a alc¸ada regulamentar de que dispo~e o Executiv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003647420164047016 PR 5000364-74.2016.4.04.7016

responsabilizadas , conforme preconizam o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 13, inciso II, da Lei 8.078... de lavratura de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). O argumento não prospera. O art. 2º do Decreto ... pelo Decreto 8.303, de 2014) § 1º Nos casos de flagrante con...

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

DE IMPORTAÇÃO PREVISTO NO ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO E DAR PARCIAL... Desembargador Federal 00107 APELAÇÃO CÍVEL 0007896-49.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.007896-4/SP RELATOR : Desembargador... Salvo Desembargador Federal 00108 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

aponta violação ao art. 2º, caput e inciso II, do Decreto-lei 1.804/80, sustentando que: "Trata-se de discussão... a isenção de Imposto de Importação quanto à importação na remessa postal internacional é o do DL 1.804/80 (cem dólares... brasileiro por força do Decreto 84.774, de 06 de junho de 1980, e regulament...

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

especial, a fim de que seja restabelecida a plena vigência ao art. 2º, caput e inciso II, do DL 1.804/80" (fl. 49e... por força do Decreto 84.774, de 06 de junho de 1980, e regulamentada pelo Decreto 1.789/96. Portanto, defiro... (DL 1.804/80), sempre que realizadas por meio de remessas postais com valor até ...

Andamento do Processo n. 4233-70.2014.4.01.3820 - Cível / Tributário / Jef - 12/11/2018 do TRF-1

sua isenção, na forma do art. 2o, inciso II, do Decreto-Lei no 1.804. Dessa forma, o pedido de "reembolso dos valores pagos... (ou seja, sua inexistência) sobre a presente remessa internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto-Lei... 1.804/80" o argumento de que o produto não atingiu a faixa d...

Pg. 444. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

para o mesmo fim. Alega, emsíntese, que a Receita Federal do Brasil, contrariando as disposições do Decreto-lei 1.804/80..., compatrimônio próprio, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 759/1969, não se enquadrando na exceção contida no... Federal, definida pelo valor da causa, nos termos da Lei . 1...

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