Artigo 77 da Lei nº 5.025 de 20 de Junho de 1966

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 77. Os armazéns gerais alfandegados que infringirem os dispositivos legais que regem o seu funcionamento, ou causarem danos fiscais à Fazenda Nacional, ficarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade e o montante da fraude:
a) multa até o triplo do valor da mercadoria envolvida no processamento que der margem às penalidades;
b) cassação definitiva da licença.
§ 1º Tais penalidades serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º A aplicação das mesmas penalidades não exclui a obrigação de a parte penalizada repor à Fazenda Nacional o dano financeiro causado.

Andamento do Processo n. 1001042-37.2019.5.02.0611 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1001042-37.2019.5.02.0611 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO…

Andamento do Processo n. 1001042-37.2019.5.02.0611 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1001042-37.2019.5.02.0611 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO…

Página 21187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

considerada revel e confessa. Assim, pelo conjunto das provas, hão de prevalecer as afirmações do sindicato na prefacial e conforme a documentação encartada ao feito, em que pese a decisão primária…

Página 21191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

Trata-se de inconformismo do sindicato autor para com a sentença, por converter ex officio o rito de sumaríssimo para o sumário, dado o valor da alçada. Na ação, pretende a cobrança das contribuições…

Andamento do Processo n. 1000352-42.2019.5.02.0050 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000352-42.2019.5.02.0050 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000352-42.2019.5.02.0050 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000352-42.2019.5.02.0050 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI(OAB:…

Página 20972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

crédito. Por conseguinte, a cobrança judicial deve ser realizada nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), que determina no artigo 6º, a instrução da petição inicial com a certidão"…

Página 20977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

Caso o órgão se recuse a fazê-lo, deve a entidade sindical interessada valer-se do instrumento processual adequado para exigir da autoridade administrativa o cumprimento da legislação pertinente ao…

Página 21890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

(inadequação), razão pela qual decido extinguir o processo, neste aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Prejudicado o pedido de aplicação da multa prevista no…

Página 21894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

contribuição sindical e multa do art. 600 da CLT. Alega ser devido o pagamento da contribuição sindical dos anos de 2014, 2015 e 2016. Assiste-lhe razão. Pois bem, no caso em tela, a empresa foi…