Art. 77 da Lei 5025/66

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 77. Os armazéns gerais alfandegados que infringirem os dispositivos legais que regem o seu funcionamento, ou causarem danos fiscais à Fazenda Nacional, ficarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade e o montante da fraude:
a) multa até o triplo do valor da mercadoria envolvida no processamento que der margem às penalidades;
b) cassação definitiva da licença.
§ 1º Tais penalidades serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º A aplicação das mesmas penalidades não exclui a obrigação de a parte penalizada repor à Fazenda Nacional o dano financeiro causado.

Página 21890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

as dos arts. 17 , 74 , § 2º e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem..., nos termos do art. 1º , inciso II , do Decreto-Lei 1.166 /1971. …

Página 21894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

, § 2º e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência.... 1º , inciso II , do Decreto-Lei 1.166 /1971. Ademais, os valores da …

Página 21898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

, notadamente as dos arts. 17 , 74 , § 2º e 77 , parágrafo único , bem como a do art. 54 da Lei 5.025 , de 10 de junho de 1966... rural, nos termos do art. 1º , inciso II , do Decreto-Lei 1.166 …

Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Outubro de 2019

5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei 27, de 1966) I.... As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, …

Página 1430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Outubro de 2019

, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não... excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei

Página 1434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Outubro de 2019

, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade...: (Incluído pelo Decreto-lei 27, de 1966) I - da "contribuição …

Andamento do Processo n. 1001792-64.2017.5.02.0011 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade... sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei 13.467/17 (Lei da …

Andamento do Processo n. 1001792-64.2017.5.02.0011 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I- da "contribuição sindical... deste E. Regional do Trabalho. De qualquer forma, não se entende que o artigo 133, …

Página 21584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I... Tributário, especificamente no art. 217, I: "As disposições desta Lei, …

Página 21589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I- da "contribuição sindical", denominada...: "As disposições desta Lei, notadamente dos arts. 17, 74, parágrafo 2º, e 77, …