Art. 81, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00078461020198240018 Chapecó 0007846-10.2019.8.24.0018

de flagrante constrangimento ilegal" (fl. 3). Invocou as disposições do art. 81, III, da Lei n. 7.210/84 e ressaltou... e desprovimento do agravo (fls. 67-69). Este é o relatório. VOTO O recurso é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190060392000 MG

(ou seja, pelo prazo máximo permitido pelo art. 124 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84)." (f. 04 - doc. de ordem 1... art. 81, III, também da Lei de Execução Penal." (f. 09 - doc. de ordem 1). …

Andamento do Processo n. 0701261-19.2015.8.05.0001 - Petição - Execução Penal - 11/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA), VITOR DIAS UZEDA SILVA (OAB 32074/BA), ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR (OAB 37082/BA) - Processo 0701261-19.2015.8.05.0001 - Petição -…

Página 531 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2017

Gricélio Santos, a serem computados como pena cumprida, para os fins previstos na Lei de Execução Penal, restando ainda 02 dias de trabalho e 06 horas de estudo para futura remição. Em consequência,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90024980420168260050 SP 9002498-04.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000100811 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9002498-04.2016.8.26.0050, da Comarca São…

Página 173 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2015

De início, determino o desentranhamento da petição de fls. 391/394 e o seu cadastramento em autos apartados, por versar sobre incidente processual relacionado à presente demanda penal, não…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 31 de Outubro de 2013

Marco Antônio da Silva Pinheiro 188 - 0020482-06.2012.8.23.0010 Nº antigo: 0010.12.020482-0 Réu: Osvaldo Nogueira Filho e outros. DESPACHO; Despacho de mero expediente. Nenhum advogado cadastrado.

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Janeiro de 2013

DECIDO. Defiro a cota ministerial, para designar o dia 19/02/2013, às 10h, para audiência de justificação, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, para a oitiva dos agentes que estavam de plantão no dia da…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Novembro de 2003

ca da Comarca da Capital – EMENTA: ADMINISTRATIVO – Mandado de Segurança – Licenciamento de veículo – Multas - Diversidade – Notificação enviada ao endereço da impetrante – Validade - Condicionamento…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 1 de Abril de 2011

pernambucano, natural de Surubim-PE, pintor, RG nº 37632043-6/SSP-SP, filho de José Alexandre Barbosa e Terezinha Santana Rodrigues e, ALEXANDRE BRITO ROCHA, Alcunhado de “Batata”, brasileiro,…