Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

Página 740 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703991-41.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL…

Página 16078 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone…

Página 838 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721078-73.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)…

Página 4924 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

205 da CF, e 35 da LDBE - é alcançado oportunizando-se validamente a concomitância do Ensino Médio e futura apresentação do respectivo certificado, porquanto também o é ao tratar-se desigualmente os…

Petição - Ação Colação de Grau

03/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 29/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Colação de Grau Segredo de justiça? NÃO…

Página 9301 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

33 e 34). Vieram-me, então, conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas passo a análise do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118908820218070000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Andamento do Processo n. 0718574-26.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/06/2021 do TJDF

N. 0718574-26.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: M. F. Z. V. B.. Adv(s).: DF21514 - PAULA CANHEDO AZEVEDO. R: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:…

Página 1059 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Junho de 2021

N. 0735652-04.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: SP308552 - ROSE CRISTINA PARANHOS DE ALMEIDA LIMA. Adv(s).: DF33133 - GUILHERME SILVEIRA COELHO, DF56123 - VINICIUS SILVA CONCEICAO,…

Página 164 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2021

1ª Câmara Cível N. 0716892-39.2021.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…