Art. 24, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

Andamento do Processo n. 0017298-08.2010.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 11/10/2019 do TJPE

. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394.../1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA... artigo 86 da Lei 8.213/91, bem como o disposto nos a…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 11 de Outubro de 2019

, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. - Considerando a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... ainda a LDB, art. 24, inciso V. avaliação contínua e cumulativa do …

Andamento do Processo n. 0711606-42.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2019 do TJDF

de nutrição. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 devem ser interpretados à luz do texto constitucional (art. 208, V, CF... se submeter à avaliação de verificação de rendimento, para fins de …

Página 1199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

e 38 da Lei 9.394/96 devem ser interpretados à luz do texto constitucional (art. 208, V, CF) que permite o acesso... de verificação de rendimento, para fins de avanço no curso. Numa primeira …

Andamento do Processo n. 0710052-27.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJDF

, CEDF. MITIGAÇÃO. CAPACIDADEINTELECTUALDOESTUDANTE. ART. 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, "c", da Lei... da Lei 9.394/96. 2. O acesso da impetrante ao avanço pleiteado tem …

Página 619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 24, V, "c", da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96... pelo aluno, o que não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei 9.394/96. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131844920198070000 DF 0713184-49.2019.8.07.0000

mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, “c”, da Lei 9.394/1996) – impõem a flexibilização da exigência imposta pela resolução.... DECISAO REFORMADA. 1. A Lei 9.394/1996, que trata das …

Andamento do Processo n. 5551318.87.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TJGO

, previsto no art. 24, inciso V, alínea '‘c’', da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96), para..., o Magistrado primevo indeferiu a tutela de urgência pleitada. Brada que …

Página 1062 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

/reclassificação, previsto no art. 24, inciso V, alínea '‘c’', da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96... do art. 1.019 da Lei Adjetiva, necessária se faz, para a concessão …