Artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004998-56.2013.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004998-56.2013.4.03.6104 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0004998-56.2013.4.03.6104 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004998-56.2013.4.03.6104 POLO PASSIVO WHCL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. ADVOGADO(A/S) APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS | 71210/SP RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS | 306539/SP PODER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0036126-78.2015.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036126-78.2015.4.03.9999 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0036126-78.2015.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0036126-78.2015.4.03.9999 POLO PASSIVO JOSE LUIZ BRUNI ADVOGADO(A/S) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA | 134872/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5041860-59.2015.4.04.7100 RS 5041860-59.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Capítulo 7 - Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

Capítulo 7 1.Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral,…

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Apêndice - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2019 – Anotado e Comentado - Ed. 2019

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450786 SP 2014/0094057-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1450786 - SP (2014/0094057-3) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Santa Cândida Açúcar e Álcool Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

Andamento do Processo n. 1446455 - Edcl no Recurso Especial - 23/03/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1446455 - PR (2014/0074451-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : UNOTRADE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR SCOTA STEIN E OUTRO(S) - PR027076 EMBARGADO :…

Termo ou Assunto relacionado