Art. 81, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
II - entrevistar presos;

Andamento do Processo n. 0884448-92.2009.8.05.0113 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado - 05/03/2018 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0884448-92.2009.8.05.0113 - Execução da Pena -Homicídio Qualificado - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Sandro Gomes da…

Página 750 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2018

LEVANTAMENTO DE PECÚLIO, endereçados ao estabelecimento prisional onde o apenado estiver custodiado. Nos termos do provimento 09/16 da Corregedoria Geral de Justiça comunique-se o Centro de…

Página 566 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2017

nos autos, alegando, em síntese, que já cumpriu os requisitos para a concessão dos referidos benefícios. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos de…

Andamento do Processo n. 0003931-93.2009.805.0191 - Execução da Pena - 26/08/2016 do TJBA

0003931-93.2009.805.0191 - Execução da Pena Autor (s): Juiiz De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Paulo Afon-so Reu (s): Givanildo Cacula Dos Santos Advogado (s): Carlos Alberto Belissimo,…

Página 703 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2016

1ª VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Poder Judiciário-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais da Co-marca de Paulo…

Página 173 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2015

De início, determino o desentranhamento da petição de fls. 391/394 e o seu cadastramento em autos apartados, por versar sobre incidente processual relacionado à presente demanda penal, não…

Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2013

BRAGANÇA PAULISTA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE BRUNO PAIVA GARCIA MM JUIZ DE DIREITO Nelson Carlos de Lima Junior - matr. 810.011-5 (escrev) PROCESSO Nº…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de Competencia : CC 1669 MS 2001.001669-1

Processo: Julgamento: 04/04/2001 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Conflito de Competência 4.4.2001 Segunda Turma Criminal Conflito de Competência - N. - Rio Verde de Mato Grosso.

Página 808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2013

PEREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FACE DO CUMPRIMENTO.’. ADV. DRA. LEILA MARIA DOS SANTOS - OAB/SP Nº 79.303. BRAGANÇA PAULISTA 08/08/2013 VARA DO JÚRI, EXEC CRIM E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - JUIZ…

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2013

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2013 Processo 0009609-84.2012.8.26.0099 (090.01.2012.009609) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J. P. - A. S. I. V. - - M.