Art. 74 da Lei 5025/66

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 74. A aplicação das penalidades administrativas a que se referem os arts. 66, 67, 68, 71 e 73, será processada e julgada pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministro da Indústria e do Comércio.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)

Página 354 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a doart. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência..., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”.” “Art. 217. As …

Andamento do Processo n. 0010268-40.2017.5.15.0143 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-15

as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem... do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído …

Página 7373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2019

. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10... de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001090-57.2013.5.09.0084 PR

as dos artigos 17, 74, § 2o, e 77, parágrafo único, bem como a do artigo 54 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966, não... de que tratam os artigos 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do …

Página 241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Julho de 2019

da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei 27, de 1966.... 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e …

Página 1627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2019

da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei 27...: "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e …

Página 1633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2019

desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho... PASSIVO. NECESSIDADE. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § …

Página 18863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição... pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo …

Página 18867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical", denominação... do Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei 925, de …

Página 21790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem... de que tratam os arts. 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do …
Termo/Assunto relacionado