Art. 156 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.156 - É criado o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com as seguintes atribuições:
I - manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;
II - propor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, de modo a melhor ajustá-los às suas finalidades estatísticas ou de controle fiscal;
III - difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive mediante a publicação de seu índice, e propor as medidas necessárias à sua aplicação uniforme;
IV - promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretação;
V - prestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;
VI - administrar o Fundo de Administração da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;
VII - estabelecer critérios e normas de classificação, para aplicação uniforme da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.154, de 1971)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016206-88.2019.4.04.0000 5016206-88.2019.4.04.0000

do art. 13 do Dl 37/1966, q quantidade de DOIS APARELHOS CELULARES trazidos pelo Agravado. [...] Assim, resta totalmente... como necessária para uso em viagem, nos termos do inc. I do art. 13 do Dl …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

13.681, de 18 de junho de 2018; e d) art. 15 do Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014. Parágrafo único. O disposto... disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Transitórias; c) art. 18 da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018 ; e d) art. 15 do Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014... da Economia disporá sobre o regime de cooperação de que trata este …

DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

9.689 , de 2019) Art. 10. Ficam revogados: I - o Decreto 8.894 , de 3 de novembro de 2016; II - o Decreto 9.003... de 2018: a) o art. 1º, o art 3º e o art. 4º; e b) os Anexos I e III; e X - o …

DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

-DAS 101.6. (Redação dada pelo Decreto 9.689, de 2019) Art. 10. Ficam revogados: I - o Decreto 8.894, de 3 de novembro... ; e d) art. 15 do Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014 ; e XIII …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

Seção III Dos órgãos colegiados Art. 54. Ao Conselho Monetário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na legislação aplicável. Art. 55. Ao…

DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui…

DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 658404 RJ 2004/0065266-4

RECURSO ESPECIAL Nº 658.404 - RJ (2004/0065266-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCUR…
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