Art. 24, inc. II, "c" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

9.394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II , do artigo 24 ; nos termos do inciso XXIII... instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394 /96 e às normas …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/01; da Lei Federal 9394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c... do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso XXIII do Artigo

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9394 /1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394 /96 e às normas dos Conselhos …

Página 2956 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

. 24, II, alíneac”, da Lei 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê a possibilidade de classificação... (Lei 9.394/96). Inobstante a Constituição Federal permita que a …

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

23 e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394 /1…

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

, especialmente no parágrafo 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º...-2019, com fundamento na Lei Federal 9.394 /96Lei de Diretrizes

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2020

15/01; da Lei Federal 9394 /96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24... CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394 /96, especialmente no § 1º do Artig…

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2020

; da Lei Federal 9394 /96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos... e c do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º da Le…

Andamento do Processo n. 9.394/96), In Verbis: - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 08/05/2020 do TRF-2

do art. 24, II, “c”, da Lei 9394/96, que dispõe: Art. 24. (...) II – a classificação em qualquer série ou etapa... (vestibular) não implica readequação de acesso ao ensino, nos termos do art. 24,…

Página 242 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

Médio, perante o IFF. Deve ser considerada, ainda, a aplicação do art. 24 , II , c , da Lei 9394 /96, que dispõe: Art. 24..., nos termos do art. 24 , II , c , da Lei 9394 /96, de modo a …