Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.120 de 14 de Maio de 1984

Decreto Lei nº 2.120 de 14 de Maio de 1984

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.
§ 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.
§ 2º Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.

Medida provisória dispensa licitação para operar Porto Seco - MP 320

A partir de agora, não será mais necessária licitação para a operação de portos secos (recintos alfandegários) no país. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Medida Provisória…

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e…

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

Subseção VIII Da Bagagem Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul,…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2006

§ 5 A Secretaria do Patrimônio da União, ouvida a Secretaria da Receita Federal, disciplinará a aplicação deste artigo, inclusive quanto: I - à prestação de garantias contratuais pela arrendatária;…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2002

§ 1 A isenção não abrange o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 16). § 2 O papel objeto da…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Outubro de 2007

Numa análise detida dos autos, entendo que assiste razão a parte autora. É que a legislação aduaneira citada pela União, como fundamento de validade do ato praticado pelos Agentes do Fisco, não tem o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 64117 CE 98.05.32967-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. HERANÇA ORIUNDA DO EXTERIOR. IMPOSTO DE IMPORTACAO . ISENÇÃO. INEXISTE LITISCONSÓRCIO, EM SEDE …

Termo ou Assunto relacionado