Alínea "a" do Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

Andamento do Processo n. 8007677-95.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 24/03/2021 do TJBA

DECISÃO 8007677-95.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: M. C. B. D. S. A. Advogado: Livia Torres Prado (OAB:4312600A/BA) Representante/noticiante:…

Página 421 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

Em suas razões iniciais, id. 13844114, informou que foi aprovada em exame vestibular para o curso de Psicologia, na Universidade de Salvador – UNIFACS, e necessita apresentar Certificado de Conclusão…

Andamento do Processo n. 8006622-12.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/03/2021 do TJBA

\r\r Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006622-12.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: M. F. C. A. e outros Advogado(s): LUCAS ROCHA MAIA GOMES…

Página 320 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2021

meio da Comissão Permanente de Avaliação – CPA, exclusivamente pelo fato da Impetrante não ter completado 18 (dezoito) anos de idade. Em suas razões iniciais, id. 13844114, informou que foi aprovada…

Andamento do Processo n. 8002608-82.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/02/2021 do TJBA

na Lei n.º 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sobretudo no seu art. 44 , II , in verbis: Art. 44. A educação... Médio, possui respaldo na legislação pátria. Com efeito, a Lei 9.394

Página 330 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

na legislação pátria. Com efeito, a Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura... dos requisitos elencados no artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 …

Página 257 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2020

9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sobretudo no seu art. 44, II, in verbis: Art. 44. A educação superior..., possui respaldo na legislação pátria. Com efeito, a Lei 9.394/96, que …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8013338-89.2020.8.05.0000

para o trabalho (art. 205 da CF). 3. O art. 24, II, alínea “c”, da Lei 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... respaldada na Lei n.º 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da …

Página 387 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2020

De outro lado, quanto ao pleito de submissão ao Exame de Certificação do Ensino Médio, possui respaldo na legislação pátria. Com efeito, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da…

Página 90 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2020

Insurgiu-se contra o requisito etário, defendendo restar incontroversa a sua capacidade intelectual, eis que aprovada em exame vestibular. Defendendo a presença dos requisitos autorizadores, requereu…