Art. 24, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Página 92 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

9.394 /1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II , do artigo 24 ; nos termos do inciso XXIII... e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24 e nos termos da do Inciso

Andamento do Processo n. 8007936-15.2019.8.05.0274 - 17/10/2019 do DJBA

o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF). II. O art. 24, II, alínea c, da Lei 9.394... da Educação (Lei 9.394/96). Inobstante a Constituição Federal …

Página 3039 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF). II. O art. 24, II, alínea “c”, da Lei 9.394 /96... DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO NO ART. 38, ˜ 1º, …

Página 184 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

. O art. 24 , II , alínea c , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê a possibilidade... fundamental à Educação e as diretrizes da Lei n. 9.394 /96, deve-se garantir ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190748897001 MG

ADC, o Colegiado concluiu que os artigos 24 , II , 31 e 32 , "caput" (1), da Lei 9.394 /1996 - que estabelece... Nacional (Lei 9.394 /1996) e em resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) …

Andamento do Processo n. 8010134-25.2019.8.05.0080 - 14/10/2019 do DJBA

e na Lei 9.394/96, arts. 24, II e 47, defiro a liminar e ordeno que a autoridade impetrada propicie os exames supletivos... previstos em lei, oficiando à instituição de ensino superior para que …

Página 1266 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

na Constituição Federal, arts. 205 e 208, parágrafo único e na Lei 9.394/96, arts. 24, II e 47, defiro a liminar... de conclusão do ensino médio, se atender aos demais requisitos previstos em lei, …

Página 6690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

a certificação de conclusão dos cursos. 4. A Lei n. 9.394/1996 - que, no art. 24, II, estabelece carga mínima anual...) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental …

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso... demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os …

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

; da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II, do artigo 24; nos termos... de Ensino - Região Norte 2. Dispensa de licitação, com fulcro no artigo 2…