Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2022 - UASG 158099 - IF TRIANG. MINEIRO Número do Contrato: 17/2016. Nº Processo:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT 0633672-73.2021.8.06.0000 Fortaleza

AGRAVO INTERNO CÍVEL N° 0633672-73.2021.8.06.0000/50000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: ALÍCIA BONETTI FRANÇA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…

Andamento do Processo n. 5405582-34.2021.8.09.0011 - Agravo de Instrumento - 11/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 10/05/2022 15:45:44 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5570570-38.2021.8.09.0087 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 10/05/2022 13:10:26 LOCAL : ITUMBIARA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL…

Página 2335 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

conclusão de mais de 75% da carga horária do internato, além da existência de proposta de emprego para o exercício da profissão de medicina, a qual exige a apresentação do diploma de conclusão do…

Página 14390 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2022

"Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física…

Andamento do Processo n. 8002005-27.2019.8.05.0146 - Remessa Necessária - 06/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8002005-27.2019.8.05.0146 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Maria Eduarda Lins Arraes Ramos Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Terceiro…

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2022

Educação GABINETE DO SECRETÁRIO COMUNICADO Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado,…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2022

44578832805 55404285 INDEFERIDO 38832888882 502817550 INDEFERIDO 18626024843 252321935 INDEFERIDO 39964128860 520679108 INDEFERIDO 45373891843 451542691 INDEFERIDO 26414919829 331719009 INDEFERIDO…

Página 1504 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2022

CIPADA, CPF Nº 087.937.014-97), NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), BEM COMO ASSIM DÊ ACESSO IMEDIATO, EM CASO DE APROVAÇÃO, AO COMPETENTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REGULAR E…