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19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2018

e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas do Conselho Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3... seu Regimento Escolar e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento...

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

da educação nacional, assegura, em seu artigo 24, II, alínea "c", a possibilidade de classificação em séries e etapas... Médio pleiteado, possui respaldo na legislação pátria. Com efeito, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, aber...

Pg. 519. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

que o objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) foi privilegiar... escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem, ex vi, artigo 24, II..., c, e V, da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da E...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII... relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996 os documentos constantes do processo de autorização de escola. Artigo 3º... GERAL 216.528,78 Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079638680 RS

dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por maioria, declarou... do Sul, excetuados, em seu caso, os gastos com os oficiais de justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual 7.305/79... de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput , com a redação alterada pela Lei 11.2...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos.../01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo..., especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no parágrafo 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 24...” do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista... relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

§ 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual... e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06/07/1971... Federal 9394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do In...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80276088920188050000

o quanto estatuído no inciso II, do art. 7º, da Lei 1.533/51, que o Órgão julgador writ of mandamus poderá conceder..., bem como a própria natureza do seu próprio pedido. Estabelece o inciso III, art. 7º, da Lei 12.016/2009, repetindo... Educação é preceito fundamental e o art. 47 da Lei 9394/96 dispõe acerca...

Inteiro Teor. 7102453320188070000 DF 0710245-33.2018.8.07.0000

guarida na interpretação teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea “c” e 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei... teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea “c” e 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... que o precedem (Lei 9.394/96, art. 24, II, "c", e V) deri...

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