Art. 24, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas do Conselho Nacional e Estadual de Educação. Artigo 3... seu Regimento Escolar e Plano Escolar às instruções relativas ao cumprimento...
da educação nacional, assegura, em seu artigo 24, II, alínea "c", a possibilidade de classificação em séries e etapas... Médio pleiteado, possui respaldo na legislação pátria. Com efeito, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, aber...
que o objetivo do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) foi privilegiar... escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem, ex vi, artigo 24, II..., c, e V, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da E...
Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII... relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996 os documentos constantes do processo de autorização de escola. Artigo 3º... GERAL 216.528,78 Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei...
dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por maioria, declarou... do Sul, excetuados, em seu caso, os gastos com os oficiais de justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual nº 7.305/79... de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput , com a redação alterada pela Lei nº 11.2...
; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos.../01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo..., especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo...
, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no parágrafo 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 24...” do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista... relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento...
§ 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual... e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06/07/1971... Federal 9394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do In...
o quanto estatuído no inciso II, do art. 7º, da Lei nº 1.533/51, que o Órgão julgador writ of mandamus poderá conceder..., bem como a própria natureza do seu próprio pedido. Estabelece o inciso III, art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, repetindo... Educação é preceito fundamental e o art. 47 da Lei nº 9394/96 dispõe acerca...
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