Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0003623-11.2019.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000137-77.2020.8.26.0126 SP 1000137-77.2020.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000137-77.2020.8.26.0126, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0003623-11.2019.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000137-77.2020.8.26.0126 SP 1000137-77.2020.8.26.0126

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Pedido de reclassificação de estudante em série mais avançada no ano letivo de 2020, qual seja no 2º Ano do Ensino Fundamental – Sentença que concedeu a segurança …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPECERICA DA SERRA Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 6-5-2021 Declarando regularizada, com fundamento na Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1025781-11.2017.8.26.0002 SP 1025781-11.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1025781-11.2017.8.26.0002, da…

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

ção Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda, do Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva, e renova--se o reconhecimento somente para fins de expedição e registro de diploma de…

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

- Cláudio Machado Júnior, RG 53.059.848-6, aluno do Curso de Geografia da Ufscar - Universidade Federal de São Carlos, estágio na EE Prof. José Celso de Mello; - Maria José Leonel Tedeschi, RG…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

138/2016, alterada pela Deliberação 148/2016, Deliberação CEE 105/11, alterada pela Deliberação 162/2018 e respectiva Indicação CEE 108/2011 e demais normas vigentes, à vista do Expediente…

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Designando, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, parágrafos 1º e 2º e artigo 10 do Decreto Estadual 42.857/98, e em atendimento a Cláusula Quintado Contrato 032/2020, Processo nº…