Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2022 - UASG 158099 - IF TRIANG. MINEIRO Número do Contrato: 17/2016. Nº Processo:…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 10/05/2022 15:45:44 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 10/05/2022 13:10:26 LOCAL : ITUMBIARA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL…
conclusão de mais de 75% da carga horária do internato, além da existência de proposta de emprego para o exercício da profissão de medicina, a qual exige a apresentação do diploma de conclusão do…
"Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física…
Educação GABINETE DO SECRETÁRIO COMUNICADO Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado,…
CIPADA, CPF Nº 087.937.014-97), NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), BEM COMO ASSIM DÊ ACESSO IMEDIATO, EM CASO DE APROVAÇÃO, AO COMPETENTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REGULAR E…