Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

§ 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual... e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso XXIII …

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

Federal 9394 /1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso..., da Lei Federal 9394 /1996 e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º da L…

Andamento do Processo n. 0705169-03.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 10/08/2020 do TJDF

Superior. Ressalto que o art. 24, II, "c", da Lei 9.394/96 possibilita "a classificação em qualquer série ou etapa...) dias, à luz do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, tendo em vista que …

Página 685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

possuir maturidade intelectual para avançar ao Ensino Superior. Ressalto que o art. 24, II, "c", da Lei 9.394/96... Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, inc. I…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403... e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso XXIII …

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

parágrafo 1 do artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º da Lei... do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do artigo 24, nos termos do Inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 593713 SC 2020/0160207-0

consiga a certificação de conclusão dos cursos. A Lei n. 9.394/1996 - que, no art. 24, II, estabelece carga mínima anual... de conclusão dos cursos. A Lei n. 9.394/1996 - que, no art. 24, II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591151 SC 2020/0150165-8

a certificação de conclusão dos cursos. A Lei n. 9.394/1996 - que, no art. 24, II, estabelece carga mínima anual de 800.... A Lei n. 9.394/1996 - que, no art. 24, II, estabelece carga mínima anual …

Andamento do Processo n. 131425 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131425 - PR (2020/0185676-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FERNANDO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - DEFENSOR DATIVO…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

e Indicação CEE 15/01, Lei federal 9394 /96, especialmente no parágrafo 1 do artigo 23 e alineas b e c, inciso II do Artigo 24... e c do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do Artigo