Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0435848-14.2021.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REMIÇAO DA PENA PELOS ESTUDOS - POSSIBILIDADE - CONCLUSAO NO ENSINO MÉDIO. A concessão da remição da pena pelos estudos, depende da realização de atividades…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 621502 SC 2020/0282061-1

HABEAS CORPUS Nº 621502 - SC (2020/0282061-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO JOAQUIM DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588551 SC 2020/0139815-3

HABEAS CORPUS Nº 588551 - SC (2020/0139815-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA OURIQUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 585031 SC 2020/0126367-2

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 585031 - SC (2020/0126367-2) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO PENA PAIM contra a decisão de fls. 139-140, que julgou prejudicado o writ. O …

Andamento do Processo n. 594811 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 594811 - SC (2020/0164206-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Andamento do Processo n. 613168 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 613168 - PR (2020/0239227-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ LUIS…

Andamento do Processo n. 617658 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 617658 - SC (2020/0262856-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Andamento do Processo n. 621992 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 621992 - SC (2020/0284459-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Andamento do Processo n. 626677 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 626677 - SC (2020/0299964-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Andamento do Processo n. 664583 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 664583 - SC (2021/0137079-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…