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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 19/10/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7 Orienta as unidades escolares sobre a reposição dos dias letivos aos profissionais das unidades escolares do município

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I -concessão de

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

reserva legal, tripartição dos poderes e legalidade, ainda, aos artigos 37 a 41 e 163 a 169 da CF. Também, não constitui prejudicialidade à aplicação do art. 37, X, da CF a OJ n. 5 da SDC do C. TST.

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

lide não diz respeito a aumento de vencimentos para fins de isonomia. Igualmente, não se cogite de agressão aos princípios da reserva legal, tripartição dos poderes e legalidade, ainda, aos artigos

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

"Revisão geral dos salários e cartão alimentação ... Inaplicável "in casu" a Súmula n. 339 do Excelso STF, visto que a lide não diz respeito a aumento de vencimentos para fins de isonomia.

Pg. 2613. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Não há litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos de concurso vestibular quando a autora

Andamento do Processo n. 2016.0001.009277-7 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2017 do TJPI

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.009277-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO (S): JOAO

Andamento do Processo n. 2017.0001.008934-5 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2017 do TJPI

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.008934-5 Página 110 APELADO: JORGE LUZAS DE SOUSA TORRES LIMA E OUTRO ADVOGADO (S): JOSE JOACIR DA SILVA FILHO (PI004517) E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/10/2017

manutenção do regime semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP; 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/10/2017

APELADO: JORGE LUZAS DE SOUSA TORRES LIMA E OUTRO ADVOGADO(S): JOSE JOACIR DA SILVA FILHO (PI004517) E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO

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