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19 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 860. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018

estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante”. III – Prevê o inciso I do art. 24 da LDB, por seu turno... DE ESTÁGIO E DISCIPLINAS DA ETAPA PROFISSIONALIZANTE PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SÚMULA 35 DO TRF/1ª... REGIÃO. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. I – O reexam...

Pg. 861. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018

do ensino médio regular, previstos respectivamente no inciso I do art. 24 da LDB e no art. 35 do mesmo diploma. V... que não houve condenação, seria de se observar o disposto no inciso III do §4°c/c inciso I do §3°d o art. 85 do CPC/2015..., de modo que, a meu ver, deve ser aplicado o inciso I do §3° c/c o inciso II d...

Andamento do Processo n. 0805876-20.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJMA

. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -De acordo com o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... MÉDIO. AGRAVO PROVIDO. I - De acordo com os artigos 24, inc. I c/c inc. V, alínea "a" e 44, inc. II, da Lei 9.394/96.... TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não obstante o art...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

PROVIDO. I - De acordo com os artigos 24, inc. I c/c inc. V, alínea "a" e 44, inc. II, da Lei 9.394/96 (Lei... acerca do conteúdo desta decisão, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para o cidadão ter acesso ao nível su...

Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996. Ante ao exposto, DENEGO a medida liminar antecipatória. Notifique-se a autoridade... coatora para que, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Deixo... processual da Lei Federal 9.099/95, designo audiência preliminar de co...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 16/07/2018

9.394/96 e dos Incisos I e II do Artigo 65 da Resolução 99/97-CEE/AM. ROSIMAR SINI Presidente Substituta Portaria CEE/AM... 2018 das Escolas Estaduais da Capital e Interior , por atender as exigências vigentes no Inciso I do Artigo 24 da Lei... dos documentos, conforme o estabelecido no Art. 32 da Resolução . 121...

Andamento do Processo n. 0000100-79.2015.8.10.0064 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TJMA

inc. V, alínea "a" e 44, inc. II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para o cidadão... DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO AO FINAL DO ANO LETIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com os artigos 24, inc. I c/c...Andamento do Processo n. 0000100-79.2015.8.10.0064 - Apelação Cível - 1...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

, alínea "a" e 44, inc. II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para o cidadão ter acesso... DO ENSINO MÉDIO AO FINAL DO ANO LETIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com os artigos 24, inc. I c/c inc. V... nos moldes da Repercussão Geral, artigo 1.036 do CPC, proferido no Recur...

Pg. 16. Caderno 2. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 12/07/2018

. 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... pelas Leis . 528, de 07.04.2000 e . 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERAND...

Pg. 17. Caderno 2. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 12/07/2018

e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 027/2018CME... do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo..., CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de D...

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