Art. 24, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Outubro de 2019

art. 24, inciso I, da Lei 9.394/96, que do Ministério Público e ao CAOP Educação, nos termos do disposto no estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional, segundo o qual: artigo 16, …

Andamento do Processo n. 0010496-53.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96. Acrescentou que, desde 2017, não... o que determina a Lei 11.738/2008. Razão assiste à reclamada. …

Andamento do Processo n. 0010544-12.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

, 200 dias letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96. Acrescentou que, desde 2017, não há mais necessidade... a Lei 11.738/2008. Razão assiste à reclamada. Considerando que o art. 320 da CLT …

Andamento do Processo n. 0010546-79.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96. Acrescentou que, desde 2017... à diminuição da jornada, pois não é o que determina a Lei 11.738/2008. …

Andamento do Processo n. 0010602-15.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

a carga mínima de 800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96... advogado, artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 , considerando o …

Andamento do Processo n. 0010497-38.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96. Acrescentou que, desde 2017, não há mais necessidade da compensação... a Lei 11.738/2008. Razão assiste à reclamada. Considerando que o art. 320 …

Andamento do Processo n. 0010544-12.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

, 200 dias letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96. Acrescentou que, desde 2017, não há mais necessidade... a Lei 11.738/2008. Razão assiste à reclamada. Considerando que o art. 320 da CLT …

Andamento do Processo n. 0010546-79.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96. Acrescentou que, desde 2017... à diminuição da jornada, pois não é o que determina a Lei 11.738/2008. …

Andamento do Processo n. 0010602-15.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

a carga mínima de 800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96... advogado, artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 , considerando o …

Andamento do Processo n. 0010497-38.2019.5.15.0140 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

, 200 dias letivos, consoante art. 24, I, da Lei 9.394/96. Acrescentou que, desde 2017, não há mais necessidade... o que determina a Lei 11.738/2008. Razão assiste à reclamada. Considerando que o …