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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. 2017.0001.013280-9 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJPI

necessárias para a conclusão do Ensino Médio, exigência estabelecida no art. 24, I, da Lei 9.394/96. Página 121 Em face... HORAS. LEI N. 9.394/96. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. A agravante comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula... a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, II, do ...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/12/2017

DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I do art. 24 da lei... n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, RESOLVE: Art. 1° Aprovar o calendário escolar, a ser operacionalizado nas Escolas... : 3.3.90.32.00.0181 AMPARO LEGAL : PREGÃO PRESENCIAL 44/2017 DATA DO ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/12/2017

necessárias para a conclusão do Ensino Médio, exigência estabelecida no art. 24 , I , da Lei 9.394 /96. Página 121.... LEI N. 9.394 /96. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. A agravante comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula...Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/12/2017 MANDADO DE SEGURANÇ...

Inteiro Teor. : 20160110510528 DF 0025022-49.2014.8.07.0018

. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A lei n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ) estabelece que o curso do nível... do Conselho de Educação do Distrito Federal, está em consonância com o disposto no art. 24 , incisos I , V e VI da Lei.... CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1....

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2017

no inciso I do artigo 24 e artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Orçamentária Municipal 1240, de 22 de Dezembro de 2016, combinado com o artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64. DECRETA... do Cruz, estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso X...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2017

- REQUISITOS EXIGIDOS COMPLETADOS NOS TERMOS DO ART.24, I, da Lei 9.394/96. Completada a cargo horária exigida pelo art.24, I..., da Lei 9.394/96 de 800 (oitocentas) horas anual no ensino médio, e considerando o art. 208, V da Constituição Federal... de Educação realize a autenticação e o registro dos documentos, na f...

Andamento do Processo n. 2017.0001.009810-3 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2017 do TJPI

conclusão do ensino médio que é de 2.400 horas/aula, segundo prevê o art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases... da Educacao Nacional - Lei n. 9.394/96. 2. Ademais, vê-se dos autos que a recorrida, quando da impetração do mandamus, apresentou... NECESSÁRIO 2017.0001.009810-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIRE...

Andamento do Processo n. 2017.0001.010777-3 - Apelação Cível - 11/12/2017 do TJPI

que é de 2.400 horas/aula, segundo prevê o art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei n.... 9.394/96. 2. Ademais, vê-se dos autos que a recorrida, quando da impetração do mandamus, apresentou a declaração emitida...Andamento do Processo n. 2017.0001.010777-3 - Apelação Cível - 11/12/201...

Andamento do Processo n. 2017.0001.010190-4 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2017 do TJPI

médio que é de 2.400 horas/aula, segundo prevê o art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... - Lei n. 9.394/96. 2. Ademais, vê-se dos autos que a recorrida, quando da impetração do mandamus, apresentou a declaração... NECESSÁRIO 2017.0001.010190-4 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚB...

Andamento do Processo n. 2017.0001.010396-2 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2017 do TJPI

estabelecida no art. 24, I, da Lei 9.394/96. Foi aprovado em vestibular, mostrou-se apto a ingressar no ensino superior... MÉDIO. aluno cursando 3º ano do ensino médio. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. LEI N. 9.394/96... NECESSÁRIO 2017.0001.010396-2 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO...

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