Art. 24, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. 0708942-75.2018.8.18.0000 - Apelação / Remessa Necessária - 05/06/2020 do TJPI

DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (ARTIGO 24 , I , DA LEI 9.394 /1996). Página 54 Participaram do julgamento...

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Junho de 2020

DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (ARTIGO 24 , I , DA LEI 9.394 /1996). Página 54... drogas. Ressalte-se também que o tipo penal previsto no …

Página 235 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2020

. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996, PORQUANTO TRATA DA EDUCAÇÃO BÁSICA...°, inciso I, e 24, inciso I, da Lei 9.393/1996. PREQUESTIONAMENTO. …

Andamento do Processo n. 0002599-87.2019.8.24.0005 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 03/06/2020 do TJSC

nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA). III - A Lei n. 9.394/1996, em seu art. 24, I, estabelece... PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. …

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Junho de 2020

, na forma artigo 24 , inciso I da Lei n.º 9.394 /96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.415 , de 16.... Brevemente relatado. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 300 , caput do CPC , …

Página 607 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2020

a conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA). III - A Lei n. 9.394/1996, em seu art. 24, I, estabelece que a carga horária.... APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. …

Página 96 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

, com fundamento no inciso I do Art. 24 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Considerando o disposto no Decreto n... escolares da Rede Municipal de Ensino, Considerando que a Lei de Diretrizes

Página 98 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2020

legais, com fundamento no inciso I do Art. 24 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Considerando o disposto no... nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, Considerando que a Lei de …

Página 1459 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Junho de 2020

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), depende do integral cumprimento das regras... envolverá o desenvolvimento de atividades remotas cujo aproveitamento para …

Página 4797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

contrária aos arts. 24 , I , e 32 da Lei n. 9.394 /1996, que dispõem: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental.... 126 6 da LEP P (Lei n. 7.210 /84), considerar, como base de cálculo …