Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(Revogado)
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
(Revogado)
§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. 581.939 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

. A Lei n. 9.394/1996 – único regramento que, em seu art. 24, II, estabelece carga horária mínima anual de 800 horas.... 9.394/1996 - que estabelece carga horária mínima de 2.400 horas para o ensino …

Página 151 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Maio de 2020

inciso I do art. 24 e no inciso ll do art. 31 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga.... Reorganizar seus calendários escolares, observando o cumprimento dos Artigos

Página 435 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N. 3/2010 - NÃO APLICAÇÃO, AOS PRESOS, DA LEI N. 9.394/96, POR ESTABELECER DIRETRIZES NACIONAIS.... 9.394/1996 - que, no art. 24, II, estabelece carga mínima anual de 800 …

Página 13882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Pg. 13882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 A Lei n. 9.394 /1996 – único regramento que, em seu art. 24... um dos três anos do ensino médio [2.400 h] – não pode ser aplicada ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08208596420188120001 MS 0820859-64.2018.8.12.0001

do curso de Psicologia da UCDB. Menciona que o art. 24 , V da Lei de Diretrizes e Bases , estabelece que a verificação... extraordinário aproveitamento nos estudos (art. 47, § 2º, da Lei de Diretriz…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113571020175150140 0011357-10.2017.5.15.0140

. De acordo com o art. 24 , I , da Lei 9.394 /96 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... a carga mínima de 800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, consoante …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00006140420208240020 Criciúma 0000614-04.2020.8.24.0020

PELA LEI N. 9.394 /1996 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE NÃO... apontam que deve ser considerada a carga horária do ensino médio prevista na Lei 9.3…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00006297020208240020 Criciúma 0000629-70.2020.8.24.0020

ser considerada a carga horária do ensino médio prevista na Lei 9.394 /96, que 'estabelece as diretrizes e bases... sobre 50% destas, ou seja, sobre 1.200 horas. Ainda, requer o prequestionamento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00005838120208240020 Criciúma 0000583-81.2020.8.24.0020

, art. 24 da Lei n. 9.394 /96 e artigos da Lei n. 12.433 /11 (fls. 1-9). Recebido o recurso (fls. 11-13), o Ministério... n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional )- 2.400 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00004746720208240020 Criciúma 0000474-67.2020.8.24.0020

da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35, caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... do art. 126 da LEP, art. 24 da Lei n. 9.394/96 e art. 12.433/11 (fls. 1-9). …