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25 de fevereiro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 636. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso...Pg. 636. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 disposto no art. 462 do CPC. 4... de aceleração escolar (art. 24, IV, alínea b, da LDB) tem escopo normativo ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

, Lei Federal 9.394/96, nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista... o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, Lei Federal 11.274/2006, na Indicação CEE 09/97, Indicação... de Ensino, de 23-2-2017 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indic...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 128692420168050000

da idade, menor de 18 anos. Sustentou que, nos termos do art. 24 da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação... mitigado e relativizado o critério etário preconizado pela Lei 9.394/96 e pela Portaria Normativa 10/2012 do Ministério..., assume as funções de Avaliação Sistêmica, Avaliação Certificadora e Av...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202801220155040751

profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases..., de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...] § 4º Na composição... dos 200 (duzentos) dias letivos exigidos pelo artigo 24, inciso I, da Lei 9...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01, da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

: nos termos da Deliberação CEE 21/01, Indicação CEE 15/01; da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23..., nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º... do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inci...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 22/02/2017

e 31 da Lei . 12.796/2013, que altera a LDBEN 9.394/96; d) Lei . 6.482/2015 – Que dispõe sobre as Diretrizes para... desta SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, com base nas disposições contidas no art.23, II e art.24, II da Lei Federal... da Educação Nacional – LDBEN 9.394/96, especialmente nos arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103098420145150119

do professor com limite máximo de 2/3 de atividades de interação com os educandos - arts. 24, I, da Lei 9.394/1996 e 2... o relatório.                       LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 5.100/2011....                       Ao exame .                       Recurso de revist...

Pg. 1280. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

de incapacidade da autora. Vale ainda lembar que a pretensão da estudante encontra amparo na Lei 9.394/1996, que estabelece..., sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.” “Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será... as diretrizes e bases da educação nacional, assegur...

Pg. 1282. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei 9.394 /96, art. 24 , II , c e V ), deriva... do mandamento que está inserto no artigo 208 , inciso V da Constituição Federal , que prescreve que o dever do Estado para... ingresso no ensino superior, venha a ultimar esse ciclo da vida escolar, privile...

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