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25 de abril de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018

da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c... Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23..., de 24-4-2018 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e In...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018

/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II..., do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista da documentação... na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97...

Pg. 408. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2018

9.394/96 assim estabelece: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base... pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. (grifei) Em que pese a Lei 9.394/96.... 47, § 2º, ambos da supracitada lei. Art. 24. A educação básica, nos nívei...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018

CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c... , do artigo 24 ; nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/04/2018

, nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação 384/2004, regido pela Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993..., Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13, Inciso IV, Lei ...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/04/2018

384/2004 regido pela Lei 9.394 /1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra e, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13... , da Lei 9.394 /96- LDB , e 15 (quinze) dias, que correspondem ao período de prorrogação de estudos (recuperação..., matrícula 121446-1-X e cpf 461.023.023-20, como fiscal do presente i...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/04/2018

do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei 9.394/96-LDB, e 15 (quinze) dias..., nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação 384/2004 regido pela Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24..., Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13, Inciso IV. Lei E...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01, da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b...: nos termos da Deliberação CEE 21/01, Indicação CEE 15/01; da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo... 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b... e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII do...

Andamento do Processo n. 1.118.256 - Recurso Extraordinário - 20/04/2018 do STF

, da Lei 9.394/1996, art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e do art. 2º da Lei 9.784/1999) (eDOC 2, p. 10) Nas razões... DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2013. 1. A controvérsia, a teor do já...Andamento do Processo n. 1.118.256 - Recurso Extraordinário - 20/04/2018 do ST...

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