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19 de outubro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 4719. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

educação, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (?) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

período de 60 dias de 03-10-2017 a 01-11-2017 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

Retificação do D.O. de 6-10-2017 Na autorização de reposição de aulas de acordo com a Resolução SE 102, de 22-9-2003, da EE Profº Albino Melo de Oliveira, Curso: Ensino Fundamental, onde se lê:

Pg. 424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

diretrizes se harmonizam com a garantia constitucional do acesso à educação, sendo o primeiro princípio acima transcrito inteiramente aplicável à agravante, uma vez que a matrícula na instituição de

Pg. 425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

com o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos diversos níveis de ensino. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL.

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2017

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767/96) DESPACHO: Intime-se a parte ré para efetuar cumprimento da Sentença no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de medidas restritivas aos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6240718220178060000 CE 0624071-82.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0624071-82.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará Agravado:

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

n: número de unidades a serem colhidas aleatoriamente em um mesmo lote e analisadas individualmente; M: limite que, em plano de duas classes, separa o produto aceitável do inaceitável (valores acima

Pg. 2613. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Não há litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos de concurso vestibular quando a autora

Andamento do Processo n. 2016.0001.009277-7 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2017 do TJPI

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.009277-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO (S): JOAO

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