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16 de dezembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso XXIII... relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996 os documentos constantes do processo de autorização de escola. Artigo 3º... GERAL 216.528,78 Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei...

Pg. 7179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

total de cinco. A interpretação dada à norma pelo Tribunal a quo não é a melhor, pois a Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24... Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n..., I e 35, versa sobre a carga horária definida para cada nível de ensino:...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB 9.394 de 20 de dezembro... de 1.996, e na Lei do Sistema Municipal 602 de 08 de Dezembro de 2.006, disposto no artigo 24. Artigo 80 inciso I... 10.520/02 c/c inciso VI, do artigo 43, da Lei n.º 8.666/93, e alterações p...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos.../01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo... Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resoluç...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no parágrafo 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 24... relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar e Plano Escolar. Artigo 3º... CEE 21/01, Indicação CEE 15/01; da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º d...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar e Plano Escolar. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino - Região..., com fundamento na Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23... Federal 9394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do ...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80276088920188050000

Educação é preceito fundamental e o art. 47 da Lei 9394/96 dispõe acerca da possibilidade de abreviação da duração... as diretrizes e bases da educação nacional, assegura, em seu artigo 24, II, alínea “c”, a possibilidade de classificação..., bem como a própria natureza do seu próprio pedido. Estabelece o inciso II...

Inteiro Teor. 7102453320188070000 DF 0710245-33.2018.8.07.0000

teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea “c” e 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... que o precedem (Lei 9.394/96, art. 24, II, "c", e V) deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V... guarida na interpretação teleológica dos artigos 24, inciso V, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10216048720168260309 SP 1021604-87.2016.8.26.0309

conferido pelo “Instituto Andreas Brunner”, nos termos do art. 24, inc. VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000986967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1021604.... RIBEIRO DE PAULA (Presidente sem voto), EDSON FERREIRA E SOUZA MEIRELL...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 6997220158110037246072018 MT

, tal como exigido pelo artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010... pelo artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, c/c a Resolução 6, de 20 de outubro de 2010, do Conselho Nacional... - NAO PREENCHIMENTO DA IDADE MÍNIMA - RESOLUÇAO ADMINISTRATIV...

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