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19 de julho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 3400. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

208 da Constituição Federal, artigos 23 e 24 da Lei Federal 9.394/96, que respaldam o acesso aos níveis... se afigura razoável o indeferimento de tal medida. Dessa fora, o fumus boni iuris tem amparo nas disposições contidas nos artigos...

Pg. 314. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

, NO CURSO DESTA DEMANDA JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA QUE É DEVER DO RÉU/APELANTE 2, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA LEI... . 9.394/96. INÉRCIA ESTATAL QUE IMPOSSIBILITOU A AUTORA/APELANTE 1 DE TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO... DE FORÇA MAIOR REFERENTE A MUDANÇA DE MARÉ CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A VIDA DA TRIPULAÇÃ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2018

, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 24... Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos do inciso...-2018 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal...

Inteiro Teor. 20140110456247 DF 0010326-08.2014.8.07.0018

CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) contempla... disposto no art. 24 , V , c , da Lei 9.394 /96 é possível o avanço nos cursos e nas séries mediante verificação... , c , da Lei 9.394 /96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro ...

20140110456247 DF 0010326-08.2014.8.07.0018

previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito...

Andamento do Processo n. 0805876-20.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJMA

. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -De acordo com o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... os comandos insertos no art. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei 9.394/96; II - sob essa ótica... MÉDIO. AGRAVO PROVIDO. I - De acordo com os artigos 24, inc. I c...

Andamento do Processo n. 8014864-62.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJBA

da CF). III. O art. 24, II, alínea c, da Lei 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê a possibilidade... fundamental à Educação e as diretrizes da Lei n. 9.394/96, deve-se garantir a Impetrante o direito de realizar o exame..., inciso III, da Lei n.º 12.016/09, está condicionada à caracterização dos ...

Andamento do Processo n. 08.2014.8.07.0018 - 18/07/2018 do TJDF

avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24 , V , c , da Lei 9.394 /96, que, em harmonia...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

na análise da lide. Apesar de a exegese do art. 44, da Lei 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de 75% de frequência, exigida pelo Art. 24, inciso VII, da Lei 9.394/96, em cronograma de aceleração especial... ensino superior, a fim de fazer valer o disposto nos artigos 205 e 208, V, da CF, i...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a matrícula em curso superior de graduação depende..., e do art. 24, VI, da própria Lei 9.394/96; II - sob essa ótica, muito embora, por força editalícia esteja o candidato... de prévia aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio. II - Apes...

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