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29 de maio de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. 0801416-24.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJMA

artigo 24, inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Requerem, então, concessão do efeito... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801416-24.2017.8.10.0000 - São Luís Agravantes: Reitor e Pró-Reitor de Graduação... o Relatório. Decido. O artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

de horas letivas para aprovação exigidos no artigo 24, inciso VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB... (quinze) dias. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801416-24.2017.8.10.0000 - São Luís Agravantes: Reitor... ao presente Agravo de Instrumento. É o Relatório. Decido. O artigo 1.015, ...

Pg. 107. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

estadual tenham assegurado o seu direito aos 200 (duzentos) dias letivos, conforme prevê o Art. 24 , inciso I da Lei Federal... e ininterruptos, conforme estabelece a Lei 8.666 /93, Art. 24 , inciso IV“É dispensável a licitação: nos casos de emergência... de reestruturação das linhas, tais alterações serão efetuadas p...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/05/2017

do Conselho Estadual de Educação 384/2004, regido pela Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no... Processo 1747941/2017, nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação 384/2004, regido pela Lei 9.394/1996..., contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V,...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

da Lei Federal 9.394 /96, estando apto ao prosseguimento de estudos em nível de Ensino Médio, por apresentar grade... pelo Decreto 57.141 /2011, com fundamento na Lei Federal 9.394 /96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação... Regional de Ensino, conforme o Decreto 57.141 /2011, com fundamento na Le...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

e todos os atos escolares nos termos do inciso VII do artº 24 da Lei Federal 9394/96, no ano de 2017 em nome de Robson... o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei 9.394/1996, na Deliberação CEE 09/97, indicação CEE 13/97 e demais normas... , por inautenticidade, nos termos do artigo 6º da Portaria CGEB, de 24-10-2...

Andamento do Processo n. 0002217-22.2013.4.01.4001 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2017 do TRF-1

9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seus artigos 24, I e 35, caput... DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A Lei ... de declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega violação aos...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23.... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 24-5-2017 Designando, em atendimento ao disposto artigo 67 da Lei 8.666/93... e alíneas “b” e “c” do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

, de 24-5-2017 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01, da Lei Federal 9.394/96... e Indicação CEE 15/2001; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II..., especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 24 e nos te...

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

).Ocorre que a solução dada ao problema apontado fere o disposto na Lei n. 9.394/1996, que prevê a expedição... de certificado de conclusão de curso emseus artigos 24 e 36-D:Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será... de conclusão do curso, tornando letra morta as determinações da Lei n. 9.394/1...

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