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22 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no § 1º do artigo 23... CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394 /96, especialmente no §...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

CEE 21/01, Indicação CEE 15/01; da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no parágrafo 1º do artigo 23... instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394 /96 e demais...

Andamento do Processo n. 8000917-72.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2018 do TJBA

, o extraordinário aproveitamento dos estudos (art. 47 , § 2º , da Lei . 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... , V , 24 , V , g, c , e h, e 47 , § 2º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , bem como em precedentes... o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do ...

Pg. 115. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

e as determinações contidas na Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); CONSIDERANDO o início..., de acordo com o que estabelece o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e art.1º da Lei 8.745 de 9 de dezembro... de 1993,consoante o disposto na Lei Municipal .002 de 11 de março de 2...

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

a abreviação do curso, isto é, o extraordinário aproveitamento dos estudos (art. 47, § 2º, da Lei . 9.394/1996 - Lei...; arts. 54, V, e 148, IV, do ECA; arts. 4º, V, 24, V, "g", "c", e "h", e 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Logo, não havendo justificativas válid...

Pg. 264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18... DE BRASÍLIAUCB. O artigo 3º da Lei 9.394/96 determina que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, dentre... e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, a modalidade de ed...

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

, segundo o artigo 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, a modalidade de educação... DO FATO CONSUMADO. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/96... de ODONTOLOGIA da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIAUCB. O artigo 3º da Lei 9.394...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23.../01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394 /96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II... e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394 /96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alín...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b..., de 15-1-2018 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01, Lei Federal 9.394/96... Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01, Lei Fede...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/01/2018

, com fundamento na Lei n. 2.787, de 24 de dezembro de 2003, e no inciso I do Art. 24 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. § 1º - Não..., com as alterações verificadas nesta Lei. Art. 7º. Em cumpriment...

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