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22 de outubro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 469. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF ). III. O art. 24 , II , alínea c , da Lei 9.394 /96 ( Lei... na série ou etapa adequada. IV. Considerando-se o direito fundamental à Educação e as diretrizes da Lei n. 9.394 /96, deve.... A concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º , in...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2018

, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b... e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971 e à vista... pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instru...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2018

, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do Artigo 23... e alíneas b e c do Inciso II , do Artigo 24 ; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971.... Homologando: conforme o Decreto 57.141 /2011, com fundamento na Lei Fed...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2018

; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; nos termos... da Diretoria de Ensino – Região Osasco, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97... de Ensino-Região Osasco declara, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e ...

Andamento do Processo n. 0707292-42.2018.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2018 do TJDF

de avanço de estudos (...) E assim dispõe o art. 38 da Lei 9.394/96: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos..., em observância às disposições da Lei . 9.394/96, que em seu art. 150, prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º.... Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Le...

Andamento do Processo n. 0707292-42.2018.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2018 do TJDF

por meio de avanço de estudos (...) E assim dispõe o art. 38 da Lei 9.394 /96: Art. 38. Os sistemas de ensino... Federal, em observância às disposições da Lei . 9.394 /96, que em seu art. 150, prevê que o avanço de estudos para.... 487 , I , do CPC . Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 ...

Andamento do Processo n. 0720780-18.2018.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2018 do TJDF

Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional ( 9.394, de 20/12/96), em seu artigo 38. A propósito, não é permitido... de Educação do DF, o art. 24, V, 'b' e 'c', da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), possibilita..., ao argumento de que o art. 38 da Lei 9.394/96, não exige tal período míni...

Andamento do Processo n. 0720780-18.2018.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2018 do TJDF

Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional ( 9.394, de 20/12/96), em seu artigo 38. A propósito, não é permitido... de Educação do DF, o art. 24, V, 'b' e 'c', da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), possibilita..., ao argumento de que o art. 38 da Lei 9.394/96, não exige tal período míni...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

de estudos (...) E assim dispõe o art. 38 da Lei 9.394 /96: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames..., em observância às disposições da Lei . 9.394 /96, que em seu art. 150, prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano... . Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 ...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

da Lei 9.394 /96: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base... do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei . 9.394 /96... advocatícios (art. 25 , da Lei 12.016 /09). Ciência ao Ministério Público. ...

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