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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 23, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Pg. 48. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/02/2017

Atribui-se também ao DEPARTAMENTO DE TERRAS E ARREACAÇÃO MUNICIPAL todo o processo de arrecadação de terras devolutas da união e seus desdobramentos, visando o fortalecimento institucional; a

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/02/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de acordo com o que estabelece o art. 37º, Inciso IX, da Constituição Federal e art.1º da

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 22/12/2016

PRAZO – Prorroga-se o prazo de vigência e execução do Contrato nº. 0476/2014 pelo período de 12(doze) meses, contados de 22 de Dezembro de 2016, tendo seu vencimento em 22 de Dezembro de 2017. VALOR

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/12/2016

AVISO DE LICITAÇÃO A Coordenadoria Municipal de Licitações, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designada pelo Ato n.º003/2016/CML/SEMAD de 04/11/2016, publicado no DOM nº5.325 de

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/12/2016

II – DETERMINAR emissão da respectiva Nota de Empenho no valor total constante na proposta da licitante vencedora. Manaus, 06 de dezembro de 2016. DISPENSA DE LICITAÇÃO DESPACHO CONSIDERANDO o que

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 31/10/2016

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N. 028/CME/2016 APROVADA EM 27.10.2016 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS , no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 377,

Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 20/10/2016

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N. 024/CME/2016 APROVADA EM 13.10.2016 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS , no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 377,

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7215720158030004 AP

Processo Nº 0000721-57.2015.8.03.0004 RECURSO INOMINADO Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS Secretaria: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE

RECURSO INOMINADO: RI 7215720158030004 AP

FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. REPOSIÇÃO DE AULAS. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE DE CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante elementos de pr...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/10/2016

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N. 022/CME/2016 APROVADA EM 29.09.2016 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS , no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 377,

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