Artigo 28 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Paulo PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A União Federal (Fazenda Nacional),…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006362-37.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006362-37.2020.4.03.6102 POLO ATIVO ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA | 249220/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006362-37.2020.4.03.6102 / 7ª…

Petição Inicial - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Ruston Alimentos

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; RUSTON ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Ruston Alimentos

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Ruston Alimentos

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Capítulo 7 - Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

Capítulo 7 1.Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral,…

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Apêndice - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2019 – Anotado e Comentado - Ed. 2019

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Art. 65 - Subseção III. Do Acórdão - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Subseção III Do acórdão Art. 65. O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração…

Art. 35 - Seção IV. Das Diligências e das Perícias - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção IV Das diligências e das perícias Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante,…

Termo ou Assunto relacionado