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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 23, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 2 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 21-9-2017 Homologando, conforme o Decreto 57.141/011 e a Resolução SE 29/12, com fundamento na Lei Federal 9.394/96,

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar do Centro Educacional Paineira, sito a Rua Libero 240, Camilópolis, Santo André-SP mantido pelo Recanto Infantil Escolinha Tia Sê S/C Ltda. CNPJ

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 20-9-2017 Convocando, nos termos nos termos do inciso I, do artigo 7°, da Resolução SE 61/2012 os Diretores e Professores Coordenadores, professores

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 19-9-2017 Homologando: conforme o Decreto 57.141/11, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97, Parecer CEE

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

Retificação do D.O. de 12-9-2017 Na publicação, onde convoca nos termos da Resolução SE 61/2012 e SE 58/2011, parágrafo único, artº 8º, acrescentado pela Resolução SE 43/2012 e Resolução SE 104, de

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

Autorizando, nos termos do Decreto 47.685, de 28-02-2003, obedecendo às condições previstas na Resolução SE 23, de 18-04-2013, retificada no D.O. de 20-04-2013, a ocupação do servidor indicado, das

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

Artigo 11 - Após a conclusão do processo de eleição do representante suplente, será providenciada a designação dos membros do CEAE/SP, por meio de decreto do Governador do Estado, a ser publicado no

Andamento do Processo n. 1033747-38.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1033747-38.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Infrações administrativas - S.M.S.S. e outro - A limitação imposta por normas administrativas com base no aniversário da criança não aponta

Pg. 3534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”Já seu art. 211, § 2º, estipula que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.Esta é a orientação do

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2017

706/722, registro que a empresa Limpa Bem Serviços de Limpeza Eireli - ME, apenas teve a intenção de interpor recurso, porém não apresentou o memorial contendo as razões recursais e, na sequência,

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