Art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/02

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Página 92 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

CEE 21/01 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394 /1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... , nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/2001, da Lei

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

de reclassificação com base na competência, nos termos da Lei 9.394 /96, art. 23 , parágrafo 1º. Em consonância... de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos …

Página 21 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 17 de Outubro de 2019

. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo ..., 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS , CONSIDERANDO o que cabe à …

Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 17 de Outubro de 2019

do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo... e . 1.107, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. …

Página 23 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 17 de Outubro de 2019

, de 30.03.2007, CONSIDERANDO o teor do Art. 23, § 2º e Art. 24, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional n. 9394/96; CONSIDERANDO o Processo 029/2019-CME/MANAUS , de …

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º – A Diretoria... do Dirigente Regional de Ensino, de 11-10-2019 Homologando , com fundamento …

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

; da Lei Federal 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso... da Dirigente Regional de Ensino, de 11-10-2019 Homologando, conforme …

Andamento do Processo n. 5445740.38.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJGO

da Constituição Federal, 23 e 24 da Lei Federal 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que respaldam o acesso... concretizada concomitantemente, cuja pretensão encontra respaldo na Lei

Página 54 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Outubro de 2019

nos Arts. 23 e 24 da Lei Federal 9394/1996, na Lei Federal 8009/1990, na Lei Estadual 12.280/2002, na Resolução CNE... foi conferida pelo Decreto Estadual 40.599/2014, após aprovação do …

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

; da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso II, do artigo 24; nos termos... Homologando , com fundamento na Lei Federal 9394/96, na Indicação CEE …