Artigo 23 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Página 399 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 12 de Julho de 2024

alizado, mantido pela rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais, ou filantrópicas sem fins lucrativos. § 4º - O AEE se efetiva a partir do processo de relacionamento do aluno com o…
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Página 24 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2024

Artigo 1º -Fica aprovado o Plano de Curso Técnico em Nível Médio em Cuidador de Idosos -Eixo - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde ( Carga Horária Total 990 horas) , no Colégio Nove de Julho – Unidade…
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Página 28 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2024

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir do primeiro dia letivo de 2024. Diretoria de Ensino - Região de José Bonifácio…
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Página 31 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. DA INSCRIÇÃO: inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato ão…
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Página 56 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2024

Ana Cristina Mateus, RG. 25.931.047-5, PEB II, SQC-II-QM, da E.E. Joaquim Pedroso de Alvarenga – em Indaiatuba. C – 26/03/2024 – 1 qq, nos termos do Artigo 129 da CE/89, totalizam o 4º qq. Ana Paula…
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Publicação do processo nº 5648444-08.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 09/07/2024 10:26:22 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª…

Página 63 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Julho de 2024

Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED assume as seguintes responsabilidades em relação ao veículo do Conselho Municipal de Educação (CME): Guarda: Garantir a guarda segura do veículo…
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Página 714 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

- Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Junte o Requerente o andamento processual da carta precatória distribuída, no prazo de 10 dias. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB XXXXX/SP), FERNANDO JOSÉ…
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Página 42 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2024

Encerramento de Atividades Colégio Joana D´arc Portaria da Dirigente Regional de Ensino nº 17 de 05/07/2024 Dispõe sobre Encerramento de Atividades A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de…
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Página 45 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2024

A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região Mogi das Cruzes, com fundamento no item 6.1.2 da Indicação CEE n.8/1986 e nos termos da Deliberação CEE n. 18/1986 e Resolução SE n.
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