Artigo 27 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Intimação - Apelação Cível - 5000644-46.2017.4.03.6108 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000644-46.2017.4.03.6108 POLO ATIVO ACUCAREIRA QUATA S/A ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIÚNA - SP Processo Digital n°: Anulação de Débito Fiscal Requerente: Requerido: DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Coop dos Produtores de Leite de Leopoldina de Resp contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA N°. AUTOR: COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA DISAC RÉ: UNIÃO (FAZENDA…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Tecnologica Telecomunicacoes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo: IMPETRANTE: TECNOLOGICA TELECOMUNICACOES LTDA IMPETRADO: A UNIÃO (Fazenda…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal (Fazenda Nacional contra Beadell Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF PROCESSO N°: AUTOR: BEADELL BRASIL LTDA RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Tecnologica Telecomunicacoes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: TECNOLOGICA TELECOMUNICACOES LTDA IMPETRADO: DO BRASIL EM…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal (Fazenda Nacional e Cooperativa Agropecuaria do Sudoeste Mineiro Limitada

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A.) FEDERAL DA 14a VARA da justiça federal em BRASÍLIA PROCESSO N°. A UNIÃO , por seu Procurador da Fazenda Nacional que subscreve, vem perante à V.EXa, apresentar…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa Agropecuaria do Sudoeste Mineiro Limitada contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A.) FEDERAL DA 14a VARA da justiça federal em BRASÍLIA PROCESSO N°. A UNIÃO , por seu Procurador da Fazenda Nacional que subscreve, vem perante à V.EXa, apresentar…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Coop.Regional dos Cafeicultores do Vale do Rio Verde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 22a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF PROCESSO N°: AUTOR: COOP. REGIONAL DOS CAFEICULTORES DO VALE DO RIO VERDE LTDA RÉ:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001429-02.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 28/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001429-02.2017.4.03.6110 POLO PASSIVO COOPERATIVA DE LATICINIOS DE SOROCABA ADVOGADO(A/S) MARCIO MACIEL PLETZ | 58405/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Termo ou Assunto relacionado