Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Andamento do Processo n. 0428100.80.2015.8.09.0119 - 31/03/2020 do TJGO

de Inconstitucionalidade do artigo 67, §2º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o STF reconheceu validade do texto... fundamental e médio. 2. No julgamento da Ação …

Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

aos profissionais da educação, nos termos dos artigos 21 e 22 a Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007: (...) “Art. 21... como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação …

Página 1373 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Março de 2020

de Inconstitucionalidade do artigo 67, §2º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o STF reconheceu..., ainda, que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade do …

Página 282 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

um?, norma esta reproduzida no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação... meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores? (art. 22 da Lei 9…

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Março de 2020

Federativa do Brasil de 1988 e no Parágrafo Único , do art. 9º da Lei 530 /82, o período de 15/05/2011 a 04/01/2015, num total..., que determina ser um princípio do ensino ministrado no Brasil a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08377676520198120001 MS 0837767-65.2019.8.12.0001

ou em outra creche, o mais próximo possível da residência do menor. Por força da regra do artigo 14, § 1º A Lei de Diretrizes e Bases..., por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08045988720198120001 MS 0804598-87.2019.8.12.0001

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Antonio Cavassa de Almeida Remessa Necessária Cível nº 0804598-87.2019.8.12.0001…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08018759520198120001 MS 0801875-95.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº 0801875-95.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Juízo Recorr. : J.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08078812120198120001 MS 0807881-21.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº 0807881-21.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Juízo Recorr. :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08206211120198120001 MS 0820621-11.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº 0820621-11.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Juízo Recorr. :…