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28 de fevereiro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Pg. 3348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Gratuita (art. 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei ... do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases... da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por...

Pg. 3349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver... no trabalho e em estudos posteriores”. Em seu artigo 29, ressalta que a educação infantil tem como objetivo..., complementando a ação da família e da comunidade”. Também o artigo 54, inciso IV, do E...

Andamento do Processo n. 1000333-54.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22 , que a educação... a possibilidade de composição consensual.Com fundamento no artigo 152 , parágrafo único , da Lei 8.069 /1990 ( ECA ), determino... do direito.Neste sentido, confira-se o RE 436.996, de re...

Andamento do Processo n. 1000476-43.2017.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

, do NCPC ). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152 , parágrafo único , da Lei 8.069 /1990... do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes... e Bases da Educação destaca, em seu art. 22 , que a educação básica “...

Andamento do Processo n. 1000506-78.2017.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22... ). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152 , parágrafo único , da Lei 8.069 /1990 ( ECA... a efetividade do direito.Neste sentido, confira-se o RE 436.996, de rel...

Andamento do Processo n. 1000513-70.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22 , que a educação básica “tem por finalidades desenvolver....Com fundamento no artigo 152 , parágrafo único , da Lei 8.069 /1990 ( ECA ), determino que o feito tenha prioridade...). E nos termos do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratu...

Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação. Anote...). E nos termos do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes... e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação bá...

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver o... ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art... junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único...

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades...-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito....P.E.T.P.E. - Feito 2017/000820Concedo ao(a) autor(a) os b...

Andamento do Processo n. 0012146-82.2015.5.15.0106 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-15

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não... de recursos no decorrer ou ao final do exercício financeiro. Há apenas o art. 20 e o parágrafo único da Lei 11.494/2007... a 31/12/2011, e de 01/02/2012 a 03/09/2012, com base em permissão con...

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