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26 de setembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Andamento do Processo n. 1003800-41.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TJSP

”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades... SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade... Brandão Teixeira, 4-20, nesta cidade, por meio do qual busca sua matrícula no estab...

Andamento do Processo n. 1003891-34.2017.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 21/09/2017 do TJSP

e 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069..., “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca..., em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolve...

Andamento do Processo n. Processo1003896-56.2017.8.26.0481 - Procedimentoordinário - 21/09/2017 do TJSP

, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA..., “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca..., em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desen...

Pg. 3727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

os honorários advocatícios do(a,s) patrono(a,s) nomeado(a,s) em favor do(a,s) impetrante pelo convênio DPE/OAB (fls. 09/11), código da ação n.º 501 (atuação integral).Expeça-se certidão de

Pg. 3728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

2017/004117Primeiramente anoto que deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do NCPC por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.Concedo ao(a)

Andamento do Processo n. 1003741-53.2017.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 19/09/2017 do TJSP

”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22, que a educação básica “tem por finalidades desenvolver... 8.069/1190 e 98, do NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei...-53.2017.8.26.0481 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - Emanuell...

Andamento do Processo n. 1003848-97.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 19/09/2017 do TJSP

e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação destaca, em seu art. 22....Com fundamento no artigo 152, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA), determino que o feito tenha prioridade na tramitação...(a) da Creche Municipal EMEIC José Francisco Pereira, situada na rua Antonio Bra...

Pg. 3712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

a educação básica às criança e adolescentes entre 04 e 17 anos de idade (inc. I). E nos termos do § 1º do mesmo artigo, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo”.A Lei

Andamento do Processo n. 0009754-95.2016.814.0015 - 18/09/2017 do TJPA

22 e 32, II, III e IV, da Lei 9.394/96), é- lhe favorável, porquanto sua educação rudimentar lhe dá menos recursos para... descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Conforme a denúncia, no dia 06.08.2016, por volta das 19:30h... descreveu qual ou quais das ações do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

a vida social (artigos 22 e 32, II, III e IV, da Lei 9.394/96), é- lhe favorável, porquanto sua educação rudimentar lhe dá... será o fechado (artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90). O acusado deverá permanecer preso, tendo em vista que subsistem... do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e do artigo 59 do Código Penal, fixo-a em 86...

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