Art. 81, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Agosto de 2018

Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1415730IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 232/2018 - PROTOCOLO Nº…

Protocolo n. 0022471-07.2018.8.16.6000 - 28/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 135/2018 - PROTOCOLO Nº 0022471-07.2018.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO: 135/2018 EXPEDIENTE: 0022471-07.2018.8.16.6000 CEDENTE:…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Junho de 2018

Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1402574IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 135/2018 - PROTOCOLO Nº…

Protocolo n. 0028298-96.2018.8.16.6000 - 21/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 171/2018 -PROTOCOLO Nº 0028298-96.2018.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO: 171/2018 EXPEDIENTE: 0028298-96.2018.8.16.6000 CEDENTE:…

Protocolo n. 0034049-64.2018.8.16.6000 - 21/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 181/2018 - PROTOCOLO Nº 0034049-64.2018.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO: 181/2018 EXPEDIENTE: 0034049-64.2018.8.16.6000 CEDENTE:…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Junho de 2018

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1399752IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO…

Protocolo n. 0040258-83.2017.8.16.6000 - 18/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 123/2018 - PROTOCOLO Nº 0040258-83.2017.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO : 123/2018 EXPEDIENTE: 0040258-83.2017.8.16.6000 CEDENTE:…

Protocolo n. 0019570-66.2018.8.16.6000 - 18/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 166/2018 - PROTOCOLO Nº 0019570-66.2018.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO : 166/2018 EXPEDIENTE: 0019570-66.2018.8.16.6000 CEDENTE:…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2018

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1397762IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO…

Andamento do Processo n. 0377147-60.2013.8.05.0001 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 14/06/2018 do TJBA

ADV: TUANE DANUTA DA SILVA (OAB 25778/BA), BRUNO GABRIEL MARQUES MATOS (OAB 35275/BA) - Processo 0377147-60.2013.8.05.0001 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -…