Artigo 13 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999)

Petição - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 21/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de…

Petição - Ação Prescrição e Decadência

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 29/08/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Intimação - Execução Fiscal - 5019017-29.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019017-29.2019.4.03.6182 POLO PASSIVO FORNECEDORA DE PAPEL FORPAL S A ADVOGADO(A/S) DANIEL LUIZ FERNANDES | 209032/SP MARCELO BAETA IPPOLITO | 111361/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059970-90.2020.4.04.0000 5059970-90.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5059970-90.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046847-36.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009290-67.2021.4.04.0000 5009290-67.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009290-67.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046847-36.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003242-42.2018.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003242-42.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009290-67.2021.4.04.0000 5009290-67.2021.4.04.0000

Relatório. UNIAO - FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50468473620184047100 que reduziu a multa isolada para 75%. Sustenta estarem presentes as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009290-67.2021.4.04.0000 5009290-67.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009290-67.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046847-36.2018.4.04.7100/RS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802071-85.2020.4.05.8302

PROCESSO Nº: 0802071-85.2020.4.05.8302 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

Termo ou Assunto relacionado