Artigo 13 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999)

Intimação do processo N. 50062102520214030000 - 13/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006210-25.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE MORAES CASEIRO | 273951/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTÁRIO (14) Arrolamento de Bens (6020) • XXXXX-98.2022.4.03.6100 • Órgão julgador 4ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/06/2022 Número: XXXXX-98.2022.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/05/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA (SP). Ação Anulatória n° Requerente: Requerida: União (Fazenda Nacional) A U NIÃO (F AZENDA N ACIONAL ) , já…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP Ação anulatória Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a União…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA (SP). Ação Anulatória n° Requerente: Requerida: União (Fazenda Nacional) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL ) , já…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Inipla Veiculos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA , RELATORA DA COLENDA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EM SÃO PAULO - TRF-3. Processo n°…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Cast Metal Industria e Comercio de Metais contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AUTOS DO PROCESSO N O AUTOR: CAST METAL IND. COM. DE METAIS LTDA RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A U NIÃO (Fazenda…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cast Metal Industria e Comercio de Metais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AUTOS DO PROCESSO N O AUTOR: CAST METAL IND. COM. DE METAIS LTDA RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A U NIÃO (Fazenda…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cast Metal Industria e Comercio de Metais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL A União Federal (Fazenda Nacional) , pelo procurador que esta subscreve (LC 73/93), inconformada com a respeitável sentença, vem, respeitosamente, à presença de V.

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Cast Metal Industria e Comercio de Metais contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL A União Federal (Fazenda Nacional) , pelo procurador que esta subscreve (LC 73/93), inconformada com a respeitável sentença, vem, respeitosamente, à presença de V.

Termo ou Assunto relacionado