Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
II - educação superior.

Andamento do Processo n. 1007052-30.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1007052-30.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thales Raimundo da Silva Santos - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - Vistos. Relatório…

Andamento do Processo n. 1007830-97.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1007830-97.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Daiana da Silva Di Palma - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Página 2370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

da presente demanda é da Justiça Federal, nos precisos termos do art. 109, I da Constituição Federal, segundo o qual compete àquele ramo do Poder Judiciário processar e julgar: as causas em que a…

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

no âmbito de descumprimento de contratos de consumo, após maior reflexão sobre o tema, revejo tal posicionamento para reservar tal tratamento jurídico apenas a casos excepcionais, quando haja, para…

Petição - Ação Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO 1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA Proc. De origem n° . Instituto Avançado de Ensino Superior de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017252-93.2021.4.04.7000 PR 5017252-93.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5017252-93.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE:…

Petição - Ação Adicional

Ao Juízo da Vara do Trabalho de Ubá/MG. Processo n°. Recurso Ordinário , devidamente qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move , vêm, respeitosamente, perante Vossa…

Andamento do Processo n. 0011230-97.2019.5.15.0012 - AIRR - 06/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011230-97.2019.5.15.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Agravado RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE Advogado Dr. Roberto da Silva…

Página 2101 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2021

exame das provas dos autos, não se revelando equivocado o enquadramento jurídico realizado - em face do quadro fático descrito no acórdão recorrido, cujos limites não podem ser ultrapassados neste…

Petição - Ação Adicional

Ao Juízo da Vara do Trabalho de Ubá/MG. Processo n°. Recurso Ordinário , devidamente qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move , vêm, respeitosamente, perante Vossa…