Art. 81 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar presos;
III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Andamento do Processo n. 19235-05.2015.8.09.0097 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO

DO ARTIGO 81, DA LEI N 7.210/84. ENCAMINHE UMA COPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO A UNIDADE PRISIONAL. EXPECA-SE ALVARA...Andamento do Processo n. 19235-05.2015.8.09.0097 - Execucao Penal - 08/11/2019 …

Andamento do Processo n. 544.594 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

. Tribunal (fl. 44): "Lado outro, o Conselho da Comunidade, previsto nos artigos 80 e 81 da Lei 7.210/84...Andamento do Processo n. 544.594 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ HABEAS CORPUS

Página 1215 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

RETROTRANSCRITAS, NOS TERMO S DO ARTIGO 81, DA LEI N 7.210/84. ENCAMINHE UMA COPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO A UNIDADE.... : 145 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOAO VITOR ALMEIDA VITIMA : …

Página 4154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

. Tribunal (fl. 44): "Lado outro, o Conselho da Comunidade, previsto nos artigos 80 e 81 da Lei 7.210 /84..., assim prescreve o art. 43 do Código Penal : "Art. 43 . As penas restritivas de …

Protocolo n. 0073266-80.2019.8.16.6000 - 07/11/2019 do TJPR

"e" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual 15.608/07, Resolução 89/2013 TJPR e artigo 11, inciso VII... de uma cessão de uso para o Conselho da Comunidade, entidade prevista na Lei

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Novembro de 2019

prevista na Lei de Execuções Penais, em seus artigos 61, VII, 80 e 81, cuja natureza jurídica é de órgão da execução... no evento n.º 4548716. II - Como se pode observar, o art. 58, inciso I e 65, …

Andamento do Processo n. 19235-05.2015.8.09.0097 - Execucao Penal - 05/11/2019 do TJGO

DO ARTIGO 81, DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMO NITORIA PARA O DIA ____05____/___11____/__2019______, AS _____16...Andamento do Processo n. 19235-05.2015.8.09.0097 - Execucao Penal - 05/11/2…

Página 1461 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

RETROTRANSCRITAS, N OS TERMOS DO ARTIGO 81, DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMO NITORIA PARA O DIA ____05____/___11... COMPORTAMENTO CARCERARIO DO SENTENCIADO. PO R OUTRO ANGULO, UM DOS …

Página 15246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

) como condição ”. especial ao regime aberto. III - O Conselho da Comunidade, que tem previsão nos artigos 80 e 81 da Lei... de Execução Penal, visa oferecer condições adequadas à reinserção social …

Andamento do Processo n. 0000125-82.2001.8.17.1230 - Petição - 01/11/2019 do TJPE

à determinação do Conselho da Magistratura, bem como em obediência aos artigos 80 e 81 da Lei 7.210/84, DETERMINO..., que, através do Conselho de Magistratura, determinou o efetivo cumprimento dos …