Artigo 10 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos.

Andamento do Processo n. 0059401-47.1977.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 29/08/2018 do TRF-3

00033 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0059401-47.1977.4.03.6100/SP 97.03.080676-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS…

Página 248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2018

DECRETO-LEI Nº 1.325, DE 26 DE ABRIL DE 1974. Dispõe sobre a aplicação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, aos servidores aposentados, e dá…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1638009120095020073

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/msc/pp/vm/li VIOLAÇAO DA COISA JULGADA. NAO CONFIGURAÇAO. Extrai-se do acórdão regional que o autor ajuizou ação anterior em janeiro/1996, pleiteando sua reintegração ao…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00013146620124020000 RJ 0001314-66.2012.4.02.0000

AÇÃO RESCISÓRIA 3958 2012.02.01.001314­1 Nº CNJ : 0001314­66.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO AUTOR : UNIAO FEDERAL REU : MARIA TEREZA BARBOSA LOPES ADVOGADO :…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11364220135020019

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/csl/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO…

Página 2374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2015

deixando de ser paga por um entendimento do Ministério do Planejamento" (fl. 124) Ocorre, porém, que a Lei n° 8.112/1990 e a atual Constituição não regem a hipótese, porquanto o Autor se aposentou, a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 317000720095020031

Agravante:  EDIMUNDO BARBOSA SANTOS Advogado : Dr. Maurício Nahas Borges Agravado :  COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANO - CPTM Advogado : Dr. Darlan Melo de Oliveira KA/als/rf/ D E C I S Ã O…

Página 906 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Outubro de 2014

PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABONO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1900200706602000 SP 01900003020075020066 A20

3a. Tur ma f l s. __________ f unc. ________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 03ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 0190000-30.2007.5.02.0066 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 66ª VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 10620520105010024 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10º andar - Gab.17 Castelo…

Termo ou Assunto relacionado