Artigo 79 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189 -49, de 2001)

Página 32 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 79 DA LEI 9.430/96. NATUREZA... do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

do artigo 79 da Lei 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped... - instituído pelo Decreto 3.161/99, com base no § único do artigo 79

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

, Repetro - instituído pelo Decreto 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei 9.430/96 e regulamentado... do Decreto 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Liberação de mercadorias (6024) Atos Administrativos (9997) Fiscalização (10015) Desembaraço Aduaneiro (10141) • 5003400-47.2020.4.03.6100 • 9ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

em dispensa de pagamento do tributo, o que ocorre no acaso com a benesse trazida pelo art. 79 , da Lei 9.430 /96, que trata... acima especificado, nos termos do art. 7º da Lei 12.016/2009. I …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

pelo Decreto 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462... da Lei 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto

Andamento do Processo n. 5000587-80.2017.4.03.6123 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens (Lei n o 5.172, de 1966, art. 165, inciso I; e Lei no 9.430, de 1996..., que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 1º, § …

Página 2061 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

do retorno antecipado dos bens (Lei n o 5.172, de 1966, art. 165, inciso I; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). 9... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

3.161 /99, com base no § único do artigo 79 da Lei 9.430 /96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto ...; art. 74 da Lei 9.430 , de 1996; arts. 65, 76 e 84 da IN RFB 1717, de …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

da Lei 9.430 /96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto 6.759 /09 - na modalidade Repetro-Sped... do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6.759 /09 e a multa …

Página 150 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

sobre o referido regime. "Da Admissão Temporária para Utilização Econômica Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos…

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