Art. 80, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

por outras pessoas nomeados pelo Juízo da Execução Penal, consoante disposto no art. 80, paragrafo único. CONSIDERANDO..., igualmente, o teor do art. 66, inciso IX, da LEP, de acordo com o qual …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Dezembro de 2018

e parágrafo único , da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984; CONSIDERANDO o término do mandato dos atuais membros do Conselho... de Execuções Penais de Teresina , no uso de suas atribuições …

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Novembro de 2018

assistência ao encarcerado; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º e 80 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal- LEP... por outras pessoas nomeadas pelo juízo da Execução Penal, consoante no art. 80

Página 1344 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2018

ocasião, tomamos conhecimento do despacho que negou a emissão do Atestado de Regular Funcionamento, conforme Procedimento Administrativo nº 2018/522080, que o senhor Presidente determina seja lido e…

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Agosto de 2018

Art. 2º. Estender os mesmos elogios aos servidores da Prefeitura Municipal de Baturité, que se encontram prestando serviços nesta Célula Jurisdicional, quais sejam: Keylla Kelvin Gomes de Oliveira e…

Página 759 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Agosto de 2018

. ”FICA INTIMADO(A) O(A) ADVOGADO(A) INFRAMENCIONADO(A) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, A SER REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DESTA COMARCA, NO DIA 05/10/18 ÀS 10:30 HORAS. O não…

Página 733 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Julho de 2018

associação civil sem fins lucrativos, conforme já o Ministério da Justiça, por meio de seu Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria, respondendo a consulta da Corregedoria-Geral da…

Portaria n. 27/2018 - 21/05/2018 do DJTO

Portarias PORTARIA Nº 27/2018 O Doutor Luiz Zilmar dos Santos Pires , MM. Juiz, da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais, no uso de suas atribuições legais, e na forma da lei etc. CONSIDERANDO as…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 21 de Maio de 2018

Rua 10, Lote 7, s/n, Bairro Santa Bárbara, em Palmas/TO, fone (63) 9285-0676, atualmente em lugar não sabido, para que compareça ao Juízo da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais, localizado na Avenida…

Página 53 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2018

PORTARIA Nº 04/2018. O Excelentíssimo Senhor Doutor SERGIO DA NOBREGA FARIAS, Juiz Substituto Auxiliar da 9ª Zona Judiciária respondendo por esta Comarca de Monsenhor Tabosa, por nomeação legal…