Artigo 12 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;
(Revogado)
I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;
(Revogado)
III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela Departamento da Receita Federal ou diretamente pela Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas.
(Revogado)
Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.
(Revogado)
II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Revogado)
II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Revogado)
III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021067-08.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021067-08.2023.4.03.0000 POLO ATIVO VMARC MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO | 334618/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024…

Página 5 da ATOS_DOS_RELATORES_2 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Junho de 2024

desfavor da CEASA-ES. Tal fato infringiu as cláusulas primeira e oitava do Contrato 002/2021, os itens 4.1, 4.2, 4.5, 7.3 e 7.8 do Termo de Referência, constante do Anexo I ao Edital de Pregão…
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Intimação - Execução Fiscal - 0001847-26.2016.4.03.6121 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001847-26.2016.4.03.6121 POLO PASSIVO LATASA RECICLAGEM S. A. ADVOGADO(A/S) FABIO NEUBERN PAES DE BARROS | 213671/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003224-62.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003224-62.2022.4.03.6144 POLO ATIVO JOSE ROBLES ADVOGADO(A/S) RUBENS HARUMY KAMOI | 137700/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024 Avenida Piracema, n.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5007615-26.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007615-26.2021.4.03.6102 POLO ATIVO PAULO AUGUSTO CORREA LEITE ADVOGADO(A/S) DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5027413-08.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027413-08.2023.4.03.6100 POLO ATIVO SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO AUGUSTO GRECO | 119729/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005608-63.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005608-63.2023.4.03.0000 POLO ATIVO SINOTEC COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE SIMONETTO APOLLONIO | 206494/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Decisão Final - 6906093 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STF

ARE 1490393 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Hospital Oftalmologico Santa Beatriz Ltda ADVOGADO(A/S) Jose Arciso Fiorot Junior | OAB's (8289/ES, 214505/RJ, 178794 /MG, 352093/SP, 48617/BA)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012413-65.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012413-65.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO | 143480/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5007921-70.2023.4.03.6119 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007921-70.2023.4.03.6119 POLO ATIVO CEVA GROUND BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI | 145268/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…