Art. 13 da Lei 9611/98

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 13. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário.
Parágrafo único. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

Andamento do Processo n. 0048858-50.2008.8.26.0562 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TJSP

Nº 0048858-50.2008.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Rheotix Distribuidora do Brasil Ltda - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Magistrado(a) Henrique…

Página 2860 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00488585020088260562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000153063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0048858-50.2008.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048858-50.2008.8.26.0562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

Obrigação de fazer c.c. indenização – Emissão de 2ª via do conhecimento de transporte internacional 'bill of landing' – Roubo do veiculo que transportava os documentos originais – Obrigação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00341694720198190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034169-47.2019.8.19.0000 EMBARGANTE: TRANS-CHINA LOGISTICS CO. LTD. EMBARGADA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00341694720198190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034169-47.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: SEPETIBA TECON S A AGRAVADO: TRANS-CHINA LOGISTICS CO LTD RELATOR: DES.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00341694720198190000

de carga, conforme o artigo 24 3 , da Lei 9.611 /1998. Importa registrar que as mercadorias importadas da 1 Art. 701.... Igualmente dispõe o artigo 13 6 , da Lei 9.611 /98, que o transportador é o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 91657031520098260000 SP 9165703-15.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000722402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9165703-15.2009.8.26.0000/50000, da…

Página 444 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CONTAINER. MERCADORIAS ABANDONADAS. NÃO OCORRÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O IMPORTAUDNOIRD.ADE DE CARGA…

Página 375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CONTAINER. MERCADORIAS ABANDONADAS. NÃO OCORRÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O IMPORTAUDNOIR D.ADE DE CARGA…

Termo ou Assunto relacionado