Art. 80 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Página 5 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019

e Contratos Publicação 0130/2019-SF Processo: 158.1036/2019 Lei: Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, art. 80 da Lei 7.210... , conforme o disposto no artigo 117, da Lei 3.310, de 14.12.2006, …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Novembro de 2019

Estadual . 06, de 28 de abril de 1997; Considerando o disposto no art. 80, da Lei de Execução Penal de 11 de julho de 1984... Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o …

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

/84, Lei de Execução Penal – LEP, especialmente em relação à garantia dos direitos subjetivos dos presos, situação... 18/11/2019 a 22/11/2019, ressalvados os casos de urgência; Art. 2º - Determinar …

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

por outras pessoas nomeados pelo Juízo da Execução Penal, consoante disposto no art. 80, paragrafo único. CONSIDERANDO..., igualmente, o teor do art. 66, inciso IX, da LEP, de acordo com o qual …

Andamento do Processo n. 544.594 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

. Tribunal (fl. 44): "Lado outro, o Conselho da Comunidade, previsto nos artigos 80 e 81 da Lei 7.210/84...Andamento do Processo n. 544.594 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ HABEAS CORPUS

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Novembro de 2019

da Lei Complementar n . 65, de 16 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei n. 7.210 /84... de junho de 2019, e com base no artigo 219 da Lei Estadual 869, de 05 de julho

Página 4154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

. Tribunal (fl. 44): "Lado outro, o Conselho da Comunidade, previsto nos artigos 80 e 81 da Lei 7.210 /84..., assim prescreve o art. 43 do Código Penal : "Art. 43 . As penas restritivas de …

Protocolo n. 0073266-80.2019.8.16.6000 - 07/11/2019 do TJPR

"e" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual 15.608/07, Resolução 89/2013 TJPR e artigo 11, inciso VII... de uma cessão de uso para o Conselho da Comunidade, entidade prevista na Lei

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Novembro de 2019

prevista na Lei de Execuções Penais, em seus artigos 61, VII, 80 e 81, cuja natureza jurídica é de órgão da execução... no evento n.º 4548716. II - Como se pode observar, o art. 58, inciso I e 65, …

Página 15246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

) como condição ”. especial ao regime aberto. III - O Conselho da Comunidade, que tem previsão nos artigos 80 e 81 da Lei... de Execução Penal, visa oferecer condições adequadas à reinserção social …