Art. 20 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento) (Regulamento)
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
I I - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
(Revogado)
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 11.183, de 2005)
(Revogado)
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)
III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV - filantrópicas, na forma da lei.

Página 1174 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

ou confessionais, as quais, nos termos do art. 20 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996), são... (VETADO). Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, …

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96. Art. 5º A Educação Infantil deve ser oferecida... legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal 2737, de 16 de maio de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00288925020198190000

-se do disposto no art. 24, II, alínea c, da Lei 9.394/96 e no art. 20, alínea c, da Deliberação 340 CEE/RJ. 5. Normas... com a lei LDB 9394/96 art. 24 e a Deliberação 340 do CEE/RJ em seus …

Página 484 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

integralmente em escolas públicas. Inteligência do art. 4º da Lei 12.711/2012. Precedentes. 3. A Lei 9.394/96, arts. 19... fundamental em escola não pública, a teor do art. 19, I, da Lei 9.394/96. …

Andamento do Processo n. 1.776.090 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

, da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e artigos 3º e 5º , da Lei n. 5.540 , sustentando que no... desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do ar…

Página 9136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e artigos 3º e 5º , da Lei n. 5.540 , sustentando que no caso, "é... e remessa oficial conhecidas e não providas. A parte recorrente suscita violação …

Andamento do Processo n. 0011862-87.2018.5.15.0003 - ATOrd - 01/10/2019 do TRT-15

saúde. Por sua vez, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seus art.4º... da educação, tal qual traduz o art. 20 da Lei 9.394/1996: A educação básica …

Página 6072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

, da Lei 9.394/1996; art. 1º da Lei 12.711/2012; art. art. 4º, II, a, parágrafo único, do Decreto 7.824/2012 e art. 41... E ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 44, II, DA LEI 9.394/1996. …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

do art. 206 e inciso I e II do art. 209 da Constituição Federal ; -o disposto nos artigos 7º , 11 , 18 e 20 da Lei federal... 9.394 /96- LDB ; - o estabelecido no art. 1º da Resolução CME

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

. 206 e inciso I e II do art. 209 da Constituição Federal ; -o disposto nos artigos 7º , 11 , 18 e 20 da Lei federal ... Envoltória) Despacho Deferido Interessado: Adelino Jorge do Santos …