Art. 19, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento) (Regulamento)
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Página 1134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

Público, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996. (fls. 343 e 344 sem destaques no.... II, da Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da …

Página 6072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

, da Lei 9.394/1996; art. 1º da Lei 12.711/2012; art. art. 4º, II, a, parágrafo único, do Decreto 7.824/2012 e art. 41... E ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 44, II, DA LEI 9.394/1996. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10047189720198260053 SP 1004718-97.2019.8.26.0053

) é instituição predominantemente privada, nos termos do art. 19, inc. II, da Lei 9.394/1996, que estabelece... da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996." - Ato e mérito administrativo - Ao …
Camila Moreira, Pedagogo
mês passado

Educação infantil integral - a hora do sono

por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (LDB, art. 19, inciso II) e se organizam em dois grupos: as particulares... de Diretrizes e Bases (LDB – 9.394/96)é muito clara quando diz que a …

Andamento do Processo n. 0005832-28.2010.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

. 19, incs. I e II, e art. 53 da Lei n. 9.394/1996. Acrescenta ainda, ofensa aos princípios da moralidade, isonomia... Cuida-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal do …

Página 2901 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. I e II, e art. 53 da Lei n. 9.394/1996. Acrescenta ainda, ofensa aos princípios da moralidade, isonomia, legalidade..., “a” da CF/88, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. …

Página 3247 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 19 DA LEI9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.” - ATO E MÉRITO ADMINISTRATIVO..., DA LEI 9.394/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.749.058 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

provida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 19, I e II, 20, IV, e 53, I e V..., da Lei 9.394/96; 1º da Lei 12.711/2012; 4º, II, "a", do Decreto 7.824/2012; …

Página 7115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

19, I e II, 20, IV, e 53, I e V, da Lei 9.394/96; 1º da Lei 12.711/2012; 4º, II, "a", do Decreto 7.824/2012; 41 da Lei.../03/2014). 9. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4752120135040015

º da Lei de Introdução ao Código Civil, 3º, 7º, 13, I a VI, 19, II, 20, I a IV , e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) e da Lei