Art. 79, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 79. Incumbe também ao Patronato:
III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Agosto de 2013

facultada a manifestação pelo que de direito. Após, tornem conclusos para impulsionamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Processo 0024804-68.2013.8.12.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Falsificação de…