Art. 79, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 79. Incumbe também ao Patronato:
II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

Pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidades publicas.

, Incisos I e II da LEP “incumbe ao patronato público ou particular, órgão da execução penal, orientar os condenados... de drogas conforme art. 28, §5, da Lei 11.343./2006 de 23/08/2006. De acordo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082773120198070000 DF 0708277-31.2019.8.07.0000

de cumprimento, ajustando-as às demandas do caso concreto, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal..., o recorrido foi condenado como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20151210046916 DF 0004631-57.2015.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20151210046916APR (0004631-57.2015.8.07.0012)…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Conflito de competência : CC 0001962-54.2016.8.17.0000 PE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DE PRESÍDIO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO …

Andamento do Processo n. 0001962-54.2016.8.17.0000 do dia 18/05/2016 do DJPE

013. 0001962-54.2016.8.17.0000 Conflito de competência (0425743-4) Comarca : Recife Vara : 7ª Vara da Fazenda Pública Suste. : Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Susdo. : JUÍZO…

Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2016

1. O presente Agravo de Instrumento por julgado por esta colenda 1ª Câmara de Direito Público em 05/08/2014, sendo dado provimento, vencida esta relatoria, cassando-se a decisão liminar que…

Página 402 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2013

remetam-se os autos à distribuição para as providências cabíveis, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de setembro de…

Página 617 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2013

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : AFB VITIMA : APB ADV ACUS : 6949 GO - JOAO FERNANDO BUENO DE PASSOS DESPACHO : PROTOCOLO Nº 201104322158 (432215-54.2011.809.0065) DESPACHO VIS TOS, ETC. PARA ADEQUAR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00000562220118260172 SP 0000056-22.2011.8.26.0172

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000246251 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000056-22.2011.8.26.0172, da Comarca de…