Art. 19, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento) (Regulamento)
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

público federal, estadual, municipal ou pelo Distrito Federal, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei 9.394, de 20-12... os novos alunos, o remanejamento de vagas obedecerá a ordem decrescente …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

. 19, inciso I da Lei N 9.394/1996 - LDB, entende-se por escolas públicas as criadas ou incorporadas, mantidas..., nos termos do art. 4º do Decreto N. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do Decreto N. …

Página 484 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

fundamental em escola não pública, a teor do art. 19, I, da Lei 9.394/96. Quem estudou em escola filantrópica, não tem... integralmente em escolas públicas. Inteligência do art. 4º da Lei

Página 1134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

Público, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996. (fls. 343 e 344 sem destaques no.... II, da Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da …

Página 6072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

, da Lei 9.394/1996; art. 1º da Lei 12.711/2012; art. art. 4º, II, a, parágrafo único, do Decreto 7.824/2012 e art. 41... E ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 44, II, DA LEI 9.394/1996. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10047189720198260053 SP 1004718-97.2019.8.26.0053

) é instituição predominantemente privada, nos termos do art. 19, inc. II, da Lei 9.394/1996, que estabelece... da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996." - Ato e mérito administrativo - Ao …
Camila Moreira, Pedagogo
mês passado

Educação infantil integral - a hora do sono

, estadual, distrital ou municipal (LDB, art. 19, inciso I). As instituições privadas são mantidas e administradas... de Diretrizes e Bases (LDB – 9.394/96)é muito clara quando diz que a formação do …

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

do inciso I, do art. 19, da Lei 9.394, de 20-12-1996. A gratuidade do ensino não indica, necessariamente, que a escola... artigo 4º da Lei Estadual 12.782, de 20-12-2007. 6. DA POLÍTICA DE COTAS DA …

Andamento do Processo n. 0005832-28.2010.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

. 19, incs. I e II, e art. 53 da Lei n. 9.394/1996. Acrescenta ainda, ofensa aos princípios da moralidade, isonomia... Cuida-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal do …

Página 2901 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. I e II, e art. 53 da Lei n. 9.394/1996. Acrescenta ainda, ofensa aos princípios da moralidade, isonomia, legalidade..., “a” da CF/88, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. …