Art. 74, § 17 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Revogado)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 1299 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 consiste em mecanismo necessário para inibir a apresentação de pedidos... não homologada, nos termos do art. 74, § 17, da Leinº 9.430/96. Nas razões …

Página 1300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

desta E. Corte Federal que a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 apenas se aplica aos pedidos de compensação... URGENTES - TRIBUTÁRIO - MULTA ISOLADA DO ARTIGO 74, § 17, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50362290720194047000 PR 5036229-07.2019.4.04.7000

dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50031624220194047003 PR 5003162-42.2019.4.04.7003

, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5036229-07.2019.4.04.7000 PR 5036229-07.2019.4.04.7000

, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal... e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003162-42.2019.4.04.7003 PR 5003162-42.2019.4.04.7003

, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal... e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a …

Página 2455 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

do artigo 74 da Lei 9.430 /96, deixam de ser homologadas pela d. Autoridade Administrativa, tendo em vista a imensa... disposição do § 17 do artigo 74 da Lei9.430/96. Sustenta que talimposição é …

Página 2456 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

indevida a multa isolada em compensação" não homologada "(art. 74 da Lei 9.430 /96, § 17), a qual não se confunde... ISOLADA, APLICADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI 9.4…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50146069520204040000 5014606-95.2020.4.04.0000

os seguintes fundamentos: [...] a inconstitucionalidade dos §§ 15 5 e 17 7 do artigo 74 4 da Lei n. 9.430 0/1996, que preveem... inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 , do art. 74 , da Lei n. 9.430

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50293343520164047000 PR 5029334-35.2016.4.04.7000

. CORREÇAO MONETÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 74, §§ 15 E 17, DA LEI 9.430/96. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito... pela impetrante, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, in fin e , …

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