Parágrafo 17 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Revogado)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5036832-52.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036832-52.2023.4.03.6100 POLO ATIVO CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A/S) ANDRE AGUIAR DA COSTA | 10720/MA ALEX AGUIAR DA COSTA | 9375/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5024617-44.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024617-44.2023.4.03.6100 POLO ATIVO TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI | 205525/SP MARCIO SOCORRO POLLET |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000248-84.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000248-84.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) ANDREA DE TOLEDO PIERRI | 115022/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000140-61.2022.4.03.6109 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000140-61.2022.4.03.6109 POLO ATIVO METAL ONE SHIBAURA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARIA REGINA MONTEIRO DE SALES MARTINS DINIZ BRANCO | 284597/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001637-27.2024.4.03.6114 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001637-27.2024.4.03.6114 POLO ATIVO KUKA SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO MIARA SCHUARTS | 55039/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5005308-82.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005308-82.2020.4.03.6119 POLO PASSIVO H.B.FULLER BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) GILSON JOSE RASADOR | 129811/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002138-35.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002138-35.2020.4.03.6109 POLO ATIVO R. R. METAIS LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIANO RODRIGO MASSON | 236862/SP ERICK PETTERSON TIETZ | 349245/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012763-87.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012763-87.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ALN GAS E ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) JOSE MACHADO DE OLIVEIRA | 05366/PR FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA | 19116/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024869-47.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024869-47.2023.4.03.6100 POLO ATIVO PERFIL CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA | 198132/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011154-65.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011154-65.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MESQUITA LOCACOES LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL TANGANELLI COELHO | 315237/SP ALAN CLEITON CHAVES | 316058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…