Art. 1 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios.

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03420120165

do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 2º da Lei 6.732/79; e 3) ter exercido no mínimo por dois anos, no regime... os artigos 180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 e sem o acr …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 00012448220142000200

DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711 /52. LEI... dos incisos I , II e III do artigo 184 da Lei 1711 /52. A alteração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1666187 PE 2017/0090410-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.187 - PE (2017/0090410-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : SONIA BARRETO PEDROSO LINS - CURADOR EMBARGADO : AUSTRICLINO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713874 PE 2017/0312913-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.874 - PE (2017/0312913-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA JOSE ERNESTO DOS SANTOS RECORRIDO : SUELI ERNESTO DOS SANTOS …

Página 11158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

sobre a questão da prescrição, matéria que deveria ter sido enfrentada de ofício. Aponta, ainda, omissão com relação "aos art. 1º e 2º da Lei nº 1.711/52, vigente à época, pois, não tendo sido o pai…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634974 PE 2016/0283053-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.974 - PE (2016/0283053-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : JOSEFA MARIA DE CARVALHO AGRAVANTE : JOSEFA MARIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1666187 PE 2017/0090410-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.187 - PE (2017/0090410-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SONIA BARRETO PEDROSO LINS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446328 CE 2014/0073730-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.328 - CE (2014/0073730-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PALMIRA CABRAL DE MORAIS RECORRIDO : ANA CLÁUDIA DE MORAIS ADVOGADO : JOSÉ …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0037927-39.2017.4.01.0000 0037927-39.2017.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO FEDERAL impugnando decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida com vistas a permanência do beneficio pensão por …

Página 157 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, ARNALDO STRELLOW, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DECRETA: Art. 1º. Fica nos termos da…
Termo/Assunto relacionado