Lei 1711/52

ao Funcionário e sua Família. O referido diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto... 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram …

diploma regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União... os benefícios da justiça gratuita (Id nº 20981253). Manifesta-se a União pelo …

em cargo público. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei... na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela …

, da Lei n.º 1.711/1952; - apresentação de planilha com todos os passivos pendentes de pagamento naquela Corte... relação de juízes classistas que tiveram em seu favor créditos a título de vantagem …

, o teto remuneratório constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei nº 1.711/52 com o benefício... previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei nº 3.373/58. III - Ausência de …

, em especial quanto aos passivos do recálculo da PAE e do benefício previsto no art. 184, III, da Lei n.º 1.711/1952... DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PASSIVOS. …

, é óbvio, o teto remuneratório constitucional, da pensão estatutária prevista no art. 242 da Lei nº 1.711/52... da Lei nº 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei nº …

e sua Família (regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto...Andamento do Processo n. 5010944-57.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Civis da União, Lei nº 1.711/1952, ou pela CLT, via concurso público. As janelas arrebentadas não mais comportavam... JURÍDICO. LEI Nº 8.112/1990. SERVIDOR PÚBLICO. STF ADI 3395. ARTIGO 109, INCISO …

% DO ART. 184 , II , DA LEI 1.711 /52. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS... CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acórdão recorrido negou …