Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84241220094036106 SP

da União (Lei 1.711/52) assim como os contratados por tempo indeterminado pelo regime da CLT. Relativamente ao cômputo... 1.711/52) assim como os contratados por tempo indeterminado pelo regime da CLT. Relativamente ao cômputo do tempo... sob o regime celetista, antes do advento da Lei 8.112/90, para fins de ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84241220094036106 SP

pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711 /52) assim como os contratados por tempo indeterminado... a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, antes do advento da Lei 8.112 /90, para fins... contagem de anuênios, com direito aos reflexos sobre o 13º salário e ...

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

por ela instituído os servidores até então regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52) assimcomo..., antes do advento da Lei 8.112/90, para fins de concessão de vantagens nela previstas, foi pacificada no âmbito.... Precedentes. 3. A Lei 8.112 promulgada em11 de dezembro de 1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50050661920184047105 RS 5005066-19.2018.4.04.7105

dos arts. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro... Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei 2.357, de 28 de agosto de 1987... de periculosidade, pelo exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receit...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50051173020184047105 RS 5005117-30.2018.4.04.7105

por força dos arts. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n o 8.112, de 11... Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei 2.357, de 28 de agosto de 1987..., pelo exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50445826120184047100 RS 5044582-61.2018.4.04.7100

. 3. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90... civil ou de posse em cargo público. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram... sua única fonte de renda. 3. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incl...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001192220184047104 RS 5000119-22.2018.4.04.7104

dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52, revogada pela Lei 8.112/1990), cujos artigos 116 e 117... em que o autor inicialmente adquiriu seu direito era aquele decorrente da Lei 1.711/52 e, posteriormente, da Lei ... 1.711/52: 'Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de l...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50012209720184047103 RS 5001220-97.2018.4.04.7103

incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711 , de 28 de outubro de 1952... o Decreto-Lei 2.357 , de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei 2.371 , de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio... de periculosidade, pelo exercício do cargo de Analista Tributário da Receita Feder...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50072470220184047102 RS 5007247-02.2018.4.04.7102

aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n... - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei 2.357, de 28... de periculosidade, pelo exercício do cargo de Aud...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50018401220184047103 RS 5001840-12.2018.4.04.7103

incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711 , de 28 de outubro de 1952, e dos arts...-Lei 2.357 , de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei 2.371 , de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio... prevista no art. 68 e parágrafos e no art. 70 da Lei 8.112 /90 e art. 12 da L...

×