Lei 1711/52
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
da União (Lei nº 1.711/52) assim como os contratados por tempo indeterminado pelo regime da CLT. Relativamente ao cômputo... nº 1.711/52) assim como os contratados por tempo indeterminado pelo regime da CLT. Relativamente ao cômputo do tempo... sob o regime celetista, antes do advento da Lei nº 8.112/90, para fins de ...
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711 /52) assim como os contratados por tempo indeterminado... a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, antes do advento da Lei nº 8.112 /90, para fins... contagem de anuênios, com direito aos reflexos sobre o 13º salário e ...
por ela instituído os servidores até então regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/52) assimcomo..., antes do advento da Lei nº 8.112/90, para fins de concessão de vantagens nela previstas, foi pacificada no âmbito.... Precedentes. 3. A Lei nº 8.112 promulgada em11 de dezembro de 1...
dos arts. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro... Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987... de periculosidade, pelo exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receit...
por força dos arts. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n o 8.112, de 11... Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987..., pelo exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,...
. 3. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90... civil ou de posse em cargo público. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram... sua única fonte de renda. 3. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incl...
dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/52, revogada pela Lei nº 8.112/1990), cujos artigos 116 e 117... em que o autor inicialmente adquiriu seu direito era aquele decorrente da Lei nº 1.711/52 e, posteriormente, da Lei nº... nº 1.711/52: 'Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de l...
incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711 , de 28 de outubro de 1952... o Decreto-Lei nº 2.357 , de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371 , de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio... de periculosidade, pelo exercício do cargo de Analista Tributário da Receita Feder...
aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n... - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28... de periculosidade, pelo exercício do cargo de Aud...
incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711 , de 28 de outubro de 1952, e dos arts...-Lei nº 2.357 , de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371 , de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio... prevista no art. 68 e parágrafos e no art. 70 da Lei nº 8.112 /90 e art. 12 da L...